Dúvidas

05 jun, 2024

Condutores que não realizaram o exame toxicológico começam a ser multados

05 junho, 2024 0 Comments Comunicados, Destaques, Dúvidas, Legislação, Trânsito, Veículos

Condutores que não realizaram o exame toxicológico começam a ser multados

Só no Mato Grosso do Sul, mais de 20 mil condutores não realizaram o exame toxicológico periódico dentro do prazo.

Os condutores das categorias C, D e E que não regularizaram o exame toxicológico periódico dentro dos prazos estabelecidos pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) começaram a ser notificados da multa administrativa automática prevista no Artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Apesar dos recorrentes alertas emitidos desde junho do ano passado, apenas no Mato Grosso do Sul mais de 20 mil condutores receberão, nos próximos dias, a notificação via postal ou por notificação no celular via aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito) através do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

“De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul (Detran/MS), este é o quantitativo de condutores em situação irregular após o filtro que excluiu condutores que possuem bloqueio por morte, ou com idade superior a 70 anos. “

A aplicação da multa automática pode ter diferenças de Detran para Detran. O Paraná divulgou que não iria aplicar a multa, por enquanto, mas há uma discussão judicial em torno do assunto. Em Minas, outro exemplo, a multa também já está sendo aplicada como no Mato Grosso do Sul.

Como recorrer da multa

A notificação de autuação traz todas as informações do condutor e do auto, e abre prazo para apresentação de defesa. “(…) A defesa, em duas vias, devidamente assinadas, deverá ser instruída com cópia do documento CNH”. No Portal de Serviços Meu Detran, na aba “Infração”, escolha a opção “Protocolar Recurso de Multa”. A seguir basta preencher os campos solicitados.

A Gerente Especial de Penalidades e Coordenação do Renainf do Detran-MS, Paloma Trauer, destaca que o auto de infração está previsto na Resolução 1009 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

“O condutor poderá protocolar o recurso de defesa prévia, como se fosse um auto normal mesmo vinculado ao veículo, mas esta é uma infração que será vinculada ao CPF do condutor. Então as notificações irão à residência, e para quem tem o cadastro no SNE na Carteira Digital de Trânsito, essa notificação vai pelo celular, e a pessoa poderá protocolar a defesa como se fosse um auto normal de infração vinculado ao veículo”, explica.

A não realização do Exame Toxicológico é uma infração de trânsito classificada como gravíssima, com multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH. De acordo com a Resolução do Contran Nº 1002/23, o exame é exigido para condutores das referidas categorias, independente se exercem ou não atividade remunerada.

A gerente reitera que a guia para pagamento será num segundo momento com a notificação de penalidade de multa. “A primeira notificação é de autuação, informa ao condutor do cometimento da infração e prazo para defesa prévia. Após o fim do prazo de defesa prévia, o condutor receberá notificação da penalidade de multa. Na sequência abrir-se-á novo prazo para recurso em primeira instância e pagamento da multa”, explica Paloma.

Entenda

Deliberação do Contran do dia 30 de junho de 2023 estabeleceu prazo para realização do exame toxicológico periódico vencido determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O primeiro prazo para os condutores de categorias C, D e E regularizarem o exame foi, 28 de dezembro de 2023.

Como a legislação prevê 30 dias de tolerância para configuração de infração gravíssima, a data limite seria 28 de janeiro de 2024. No dia 26 de janeiro, a dois dias do prazo para início da fiscalização, o Contran, por meio de Deliberação n° 272, prorrogou os prazos e estabeleceu um escalonamento.

O prazo para o primeiro grupo de motoristas profissionais com vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entre janeiro e junho, terminou em 31 de março. E o segundo grupo, que trata dos condutores com vencimento da habilitação entre julho e dezembro, venceu no dia 30 de abril.

Finalizado esses prazos, os condutores ainda tiveram um prazo de 30 (trinta) dias para realizar o exame toxicológico antes da aplicação da penalidade, conforme o artigo 165-D do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Exame toxicológico periódico X exame toxicológico para renovação da CNH

Exame na renovação da CNH

O exame toxicológico é obrigatório no ato da renovação da CNH, para condutores das categorias C, D e E, além dos outros exames normais para determinar a validade do documento. São eles: o exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica para os casos de motoristas que possuem EAR na CNH.

Nesse caso, realiza-se o exame como complementação do processo de renovação da CNH e o resultado apresentado deve ser negativo. Caso o condutor apresente resultado positivo, ele deve aguardar 90 dias e refazer o processo. Será necessário fazer isso, até conseguir apresentar um exame negativo para o uso de substâncias psicoativas.

Exame periódico

Após efetuar o exame no ato da renovação da CNH, os condutores das categorias C, D e E com menos de 70 anos devem realizar, a cada dois anos e meio, novo exame toxicológico. Da mesma forma, o resultado deve ser negativo para o condutor poder dirigir.

Fonte: Portal do Trânsito

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04 jun, 2024

Código de Trânsito prevê avaliação psicológica para motorista infrator

04 junho, 2024 0 Comments Destaques, Dúvidas, Infrações, Veículos

Código de Trânsito prevê avaliação psicológica para motorista infrator

Cerca de 30% dos sinistros de trânsito são provocados por motoristas com histórico de infrações.

Uma regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a realização de avaliação psicológica para os motoristas infratores em alguns casos específicos como quando se envolver em sinistro grave para o qual haja contribuído, quando condenado judicialmente por delito de trânsito ou a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.

O artigo 268 determina que, além do curso de reciclagem, o condutor passe por uma avaliação psicológica completa que verifique se ele está em condições de dirigir em segurança. “Isso é extremamente importante porque o nosso comportamento pode evitar acidentes e salvar vidas. Se a nossa saúde mental está prejudicada, atrapalha nossa avaliação de risco, compromete nosso foco, atenção e capacidade de concentração. O resultado é o aumento dos riscos de acidentes”, explica a psicóloga especializada em Psicologia do Trânsito e presidente da Associação de Clínicas de Trânsito do Estado de Minas Gerais (ACTRANS-MG), Adalgisa Lopes.

A especialista revela que estatísticas indicam que 30% dos sinistros de trânsito são causados por motoristas infratores, ou seja, aqueles que apresentam uma tendência em repetir comportamentos imprudentes.

“Não fazemos o suficiente para reeducar esses motoristas porque as políticas públicas ignoram a influência do comportamento e das emoções na causa dos acidentes. Enquanto negligenciarmos a saúde mental dos motoristas, estaremos fadados a enterrar um número cada vez maior de vítimas do trânsito”, comenta Adalgisa.

Laudo vitalício

A preocupação da especialista tem razão de ser. Hoje a saúde mental dos motoristas só é avaliada quando ele tira a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “Infelizmente, o brasileiro não costuma cuidar da saúde mental. Para muitos condutores, a única avaliação com um psicólogo ocorre no momento de tirar a CNH. O problema é que a nossa saúde mental pode mudar de um momento para o outro. Alguns eventos têm o poder de provocar danos que nos impedem de agir adequadamente. Por isso ninguém deveria ficar tanto tempo sem ter a saúde psicológica avaliada por um especialista”, argumenta.

Regulamentação

Apesar de estar na lei, não houve a implementação da avaliação para infratores até hoje no Brasil por falta de regulamentação. “Essa é uma demanda antiga das entidades que atuam em Psicologia do Trânsito e na segurança viária. É indispensável um cuidado maior dedicado àqueles que têm potencial de causar mortes no trânsito”, revela Adalgisa. A presidente da ACTRANS informa que a entidade vem atuando para que haja a regulamentação e implementação deste artigo do CTB. “A segurança no trânsito se faz com uma série de abordagens. A saúde mental tem que ser um dos pontos considerados nas políticas públicas que pretendam, efetivamente, salvar vidas”, reforça.

Ranking negativo

O Brasil é um dos países que mais sofreram os impactos da pandemia na saúde mental. Segundo o relatório do Global Mind Project, ao lado da África do Sul e do Reino Unido, o Brasil ocupa a última posição no quociente de saúde mental.

“Obviamente esse cenário contribui para a escalada de violência que assistimos no trânsito. Todos os dias a imprensa traz casos de mortes por motivos banais. Se continuarmos relegando a saúde mental a segundo plano, mais e mais vidas serão perdidas”, completa a psicóloga.

O que se verifica na avaliação psicológica

Na avaliação psicológica são aferidos, por métodos e técnicas psicológicas, os seguintes processos psíquicos:

  • tomada de informação;
  • processamento de informação;
  • tomada de decisão;
  • comportamento;
  • autoavaliação do comportamento;
  • traços de personalidade.

Para a avaliação, utilizam-se as seguintes técnicas e instrumentos:

  • entrevistas diretas e individuais;
  • testes psicológicos, que deverão estar de acordo com resoluções vigentes do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que definam e regulamentem o uso de testes psicológicos;
  • dinâmicas de grupo; e
  • escuta e intervenções verbais.

Fonte: Portal do Trânsito

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29 maio, 2024

DETRAN-SP se une ao FALA SP

29 maio, 2024 0 Comments Destaques, Dúvidas

DETRAN-SP se une ao FALA SP

A ouvidoria do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) tem novo endereço digital.

Denúncias, reclamações, elogios e solicitação de dados devem ser feitos pelo FALA SP, canal de comunicação que unifica manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação destinados aos órgãos e entidades do governo de São Paulo.

Para acessar, basta digitar fala.sp.gov.br e escolher o tipo de mensagem que deseja enviar, como elogio, sugestão ou denúncia. Na sequência, é preciso indicar a qual órgão ela se destina.

Importante: o acesso ao FALA SP requer uma conta .gov.br, selo ouro ou prata. O nível básico, bronze, não é aceito. A conta .gov é gratuita, e a cor indica apenas seu grau de segurança e confiabilidade. O selo prata, por exemplo, com uma blindagem maior que o bronze, exige cadastro biométrico facial ou dados bancários. O nível ouro pede biometria facial validada pela Justiça Eleitoral ou certificado digital compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

“Com o FALA SP, o cidadão passa a ter um serviço mais completo de ouvidoria. Além de fazer sua solicitação, seja denúncia ou reclamação, é possível acompanhar o andamento da demanda a partir de um número de protocolo gerado pelo portal”, diz Yara Marques, ouvidora do Detran-SP.

Yara lembra que todas as denúncias de suspeita de irregularidade devem ser feitas à ouvidoria. No caso das reclamações, o canal funciona como uma segunda instância: se o usuário leva um assunto ao Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e considera a resposta insatisfatória, pode recorrer à ouvidoria.

Hoje, segundo a ouvidora, todos os dias o Detran-SP recebe entre vinte e trinta denúncias, e de 150 a 300 reclamações. Por mês, a média gira entre 600 e 900 denúncias, e de 4.500 a 9.000 reclamações.

A via digital é uma possibilidade a mais. O atendimento presencial da ouvidoria segue ativo na sede do Detran-SP, à rua Boa Vista, 221, centro da capital, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

No ar desde 6 de maio, o FALA SP segue os preceitos do Decreto n° 68.156, 9 de dezembro de 2023, do governo do estado de São Paulo, que regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração paulista.

Fonte: DETRAN-SP

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29 maio, 2024

Posso mudar a cor do meu carro?

29 maio, 2024 0 Comments Destaques, Dúvidas, Veículos

Posso mudar a cor do meu carro? 

A personalização do veículo é permitida desde que não ultrapasse uma área superior a 50% da área externa do automóvel, excluindo as janelas

Personalizar o carro é um desejo relativamente comum entre os brasileiros. Alguns gostam de modificar o estofamento, outros preferem investir em itens multimídia ou de segurança. Além disso, para diversos condutores, a estética é o mais importante e trocar a cor do carro pode ser algo tentador. Essa modificação pode acontecer por meio de uma nova pintura ou com a aplicação de um envelopamento adesivo.

Entretanto, se você pretende alterar a cor do seu veículo, atenção! Para alterar a cor original do carro, antes você precisa da autorização dos órgãos competentes.

O artigo 98 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige o aval do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), além da expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). Esta determinação consta no artigo 123 do CTB.

Além disso, as normas também estabelecem que o condutor esteja em dia com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e as taxas de licenciamento.

A autorização para trocar a cor do carro só será concedida ao condutor que não tiver restrição judicial ou administrativa (incluindo multas pendentes).

De acordo com a Resolução 916/22 do Conselho Nacional de Trânsito, só são consideradas alterações de cor aquelas realizadas mediante pintura ou adesivamento em área superior a 50% do veículo, excluídas as áreas envidraçadas.

Em resumo, modificar as características de um veículo sem a autorização prévia dos órgãos competentes é uma infração grave, com multa de R$195,23, 5 pontos na CNH e retenção do veículo (previsto no Artigo 230).

O que é necessário para mudar a cor do veículo?

Para dar início a solicitação de mudança de cor do seu veículo, confira abaixo os documentos que você precisa separar e apresentar ao Detran:

  • RG e CPF, ambos devem constar o original e a cópia;
  • Comprovante de endereço, também se exige que o documento entregue seja original com uma cópia;
  • Certificado de Registro do Veículo (CRLV).
  • Vistoria dos órgãos competentes e decalque do chassi para confirmação dos dados.

Fonte: Portal do Trânsito

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24 maio, 2024

Veja qual a velocidade máxima permitida nas rodovias brasileiras

24 maio, 2024 0 Comments Destaques, Dúvidas, Trânsito

Veja qual a velocidade máxima permitida nas rodovias brasileiras

Contamos qual é a velocidade máxima permitida nas rodovias brasileiras e como identificá-las.

Conhecer e respeitar a sinalização é obrigação de todo motorista, certo? Mas mais do que tirar o pé do acelerador na hora e lugar certos, é importante entender como é determinado o limite de velocidade nas rodovias brasileiras.

Quem está habituado a rodar o país já deve ter percebido que as rodovias brasileiras têm velocidades máximas diferentes. Mas entendendo por que isso acontece, fica mais fácil ainda compreender a necessidade de andar de acordo com a sinalização e como ela influencia na segurança das estradas.

Tipos de rodovias brasileiras

Antes de mais nada é importante entender a diferença entre as vias. As vias urbanas são aquelas que estão dentro das cidades, ou seja, ruas e avenidas. Já a definição de estradas são as vias rurais não asfaltadas. Mas as rodovias são um pouco diferentes: são as vias rurais que são asfaltadas e estão mais afastadas dos centros urbanos.

Mesmo assim, as rodovias brasileiras não são todas iguais. “Afinal, elas passam por fazendas, contornam centros urbanos e circundam por montanhas e litorais, ligando municípios e estados. Por isso há rodovias federais e rodovias estaduais, dependendo de quem é a responsabilidade da manutenção, fiscalização e socorro aos motoristas, por exemplo. E cada uma é identificada por um tipo de nomenclatura”, explica Paulo Loffreda,

Nomenclatura das rodovias federais

As rodovias brasileiras federais são identificadas pelas letras BR seguidas por 3 números. O primeiro algarismo identifica a sua categoria que, por sua vez, é definida pelo Plano Nacional de Viação. Os outros dois determinam a orientação da rodovia em relação à capital federal e aos limites do Norte, Sul, Leste e Oeste do país. Alguns exemplos de nomenclaturas de rodovias são BR-101, BR-116, BR-360.

Rodovias federais radiais

Quando o primeiro número é zero (BR-0XX), isso significa que é uma rodovia federal radial, ou seja, ela parte da capital federal em direção aos extremos do Brasil. Os dois números seguintes vão de 05 a 95 e seguem o sentido horário, como se o mapa do Brasil fosse um grande relógio.

Rodovias federais longitudinais

Quando o primeiro número é 1 (BR-1XX) a rodovia é longitudinal, ou seja, ela corta o país na direção Norte-Sul. Os dois algarismos seguintes variam de 00 a 50 (se estiver a Leste de Brasília) e de 50 a 99 (se estiver a Oeste), de acordo com a distância da rodovia em relação ao meridiano da capital federal.

Rodovias federais transversais

As rodovias federais transversais cortam o Brasil no sentido Leste-Oeste e começam com o número 2 (BR-2XX). Os algarismos seguintes vão indicar a distância ao Norte de Brasília (de 00 a 50) ou a Sul de Brasília (de 50 a 99), seguindo o mesmo parâmetro de distância em relação ao paralelo da capital federal.

Rodovias federais diagonais

Há também as rodovias federais diagonais. Elas iniciam a numeração pelo 3 (BR-3XX) e podem seguir por dois sentidos. Na orientação NO-SE a numeração varia em números pares, de 00 (no extremo Nordeste do país), a 50 (na capital federal), e de 50 a 98 (no extremo Sudoeste).

Já nas rodovias orientadas na direção NE-SO, a numeração varia em números ímpares, de 01 (no extremo Noroeste), a 51 (em Brasília), e de 51 a 99 (no extremo Sudeste).

Rodovias federais de ligação

E há ainda as rodovias federais de ligação, aquelas que podem estar em qualquer direção, ligando pontos importantes, fronteiras internacionais, outra rodovia federal a uma cidade, mas fazem geralmente a ligação entre outras rodovias federais.

Nesse caso a nomenclatura tem o 4 como primeiro algarismo (BR-4XX) e os dois seguintes variam entre 00 e 50 (ao Norte do paralelo Brasília) e entre 50 e 99 (ao Sul).

Como é determinada a velocidade máxima nas rodovias brasileiras

Dados do Anuário Estatístico da Polícia Rodoviária Federal mostram que em 2021, o Brasil registrou mais de 7 mil acidentes causados por excesso de velocidade nas rodovias federais, ocasionando 675 mortes.

Respeitar o limite indicado, portanto, vai muito além de evitar multa por excesso de velocidade, é uma questão humanitária de respeito a si mesmo e ao próximo. Mas entender os fatores que levam à determinação desses limites pode ser tão importante quanto simplesmente obedecer às placas nas rodovias brasileiras.

“A  velocidade máxima permitida varia conforme o tipo de via e o tipo de veículo e ela influencia também na distância entre uma placa e outra. Por exemplo, em qualquer tipo de rodovia (federal, estadual ou municipal), o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito determina que quando a velocidade for inferior ou igual a 80 km/h, a distância máxima entre uma placa e outra deve ser de 10 km, e, quando for superior a 80 km/h, deve ser de 15 km entre elas”, ensina.

Já quando não houver sinalização, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina um limite de velocidade de 110 km para automóveis, camionetas e motocicletas nas rodovias de pista dupla.

Para os demais veículos a velocidade máxima é de 90 km/h.

”Quando a rodovia for de pista simples, esses valores passam para 100 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas e continua sendo de 90 km/h para os demais veículos”, lembra.

Rodovias também têm velocidade mínima para trafegar com segurança

Um dado curioso e que nem todo mundo sabe, é que as rodovias brasileiras também têm uma velocidade mínima para o trânsito ser seguro: a metade da velocidade máxima permitida.

“Assim, se o limite da rodovia for 90 km/h, o mínimo permitido é trafegar a 45 km/h, porque andar devagar demais também pode causar acidentes e colocar vidas em perigo. Afinal, a ideia dos limites de velocidade é que as rodovias mantenham um fluxo constante e seguro para todos – motoristas, passageiros, pedestres e até mesmo animais na pista”, conta.

Como é a nomenclatura nas rodovias estaduais

Nas rodovias estaduais a nomenclatura também entrega a origem: nesse caso, a sigla começa pelas duas primeiras letras do estado, seguida de 3 algarismos (RJ-XXX, SP-XXX, MG-XXX etc.).

Da mesma forma que nas rodovias federais, o primeiro algarismo indica o tipo da rodovia (radial, longitudinal, transversal, diagonal ou de ligação) e os dois seguintes definem a posição ao estado. Só que, neste caso, em vez de ter como referência Brasília, a referência é a capital de cada estado.

As regras para a determinação da velocidade máxima também seguem a orientação do CTB. No entanto, podem acontecer casos específicos onde o órgão rodoviário com circunscrição sobre a rodovia pode regulamentar, através da sinalização, velocidades superiores ou inferiores às estabelecidas pelo CTB.

Fonte: Portal do Trânsito

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06 maio, 2024

Votação é adiada e definição sobre volta do DPVAT fica para a próxima semana

06 maio, 2024 0 Comments Destaques, Dúvidas, Legislação, Trânsito, Veículos

Votação é adiada e definição sobre volta do DPVAT fica para a próxima semana

Para retomar as indenizações é preciso voltar a arrecadar recursos para o fundo do antigo DPVAT, agora denominado SPVAT.

otação do projeto sobre volta do Dpvat fica para 7 de maio. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Um pedido de vista coletivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para a terça-feira (7) a votação do projeto que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), em substituição ao antigo Dpvat.

Enviado pelo governo federal em caráter de urgência, o texto da volta do DPVAT já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, de acordo com informações da Agência Brasil, tem sido usado como moeda de negociação entre Executivo e Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano.

A negociação prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento de emendas para deputados (R$2,4 bi) e senadores (1,2 bi). O projeto da volta do DPVAT recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da União em R$ 15,7 bilhões neste ano.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do texto no Senado, disse que a antecipação dos recursos é necessária para atender à demanda do Congresso por emendas parlamentares.

“Nós, parlamentares, não abrimos mão dos R$ 11 bi e, achando pouco, botamos mais R$ 5,6 bi, que teve que raspar de mais lugar ainda porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que você tem que mostrar da onde sai o dinheiro”, explicou. Por meio das emendas, os parlamentares indicam onde os recursos do orçamento público deverão ser investidos.

O projeto recebeu críticas da oposição, que argumentou que a medida recria impostos assim como sobrecarrega a população com o seguro obrigatório. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse a medida é injusta. “Mais uma vez, o governo recorre a aumentar impostos, a taxar a população e de forma regressiva, perversa, contra as pessoas mais pobres, na contramão do discurso de um governo que se diz socialmente justo”, afirmou.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), também lamentou a recriação do seguro. “É uma tristeza, porque recria um imposto desnecessário, inútil, mais uma maneira de tirar dinheiro da população”.

Coube à senadora Zenaide Maia (PSD-RN) fazer a defesa do seguro obrigatório. Conforme ela, a medida beneficia a população mais pobre que, vítima de um acidente de trânsito, não tem recursos para despesas médicas ou de reabilitação.

“As pessoas precisam [do seguro]. Como sou médica e trabalhei muito tempo no serviço público, posso dizer que eles sentem falta disso! As pessoas que são atropeladas, que morrem em trânsito”, destacou.

O relator Jacques Wagner também defendeu a necessidade do seguro obrigatório para as vítimas de acidentes de trânsito. De acordo com ele, quem mais usa o serviço são os motociclistas acidentados.

“O Dpvat é uma política social. Não tem nada a ver com o imposto. Uma parte vai para o SUS [Sistema Único de Saúde] porque é o SUS que é sobrecarregado com os acidentes de moto ou de automóvel”, argumentou, lembrando que o SUS é beneficiado pela política.

Seguro obrigatório

Criado em 1974, o Dpvat é um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em todo o território nacional. A indenização é paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.

A primeira situação que é preciso esclarecer é que não houve a extinção do DPVAT durante o governo anterior. Na verdade, o que ocorreu é que houve a suspensão da cobrança do prêmio, que era pago anualmente. No entanto, a cobertura das indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas continuou ocorrendo até ser interrompida pela Caixa Econômica Federal. “Os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado”, informou a CEF à época.

Para retomar as indenizações, então, é preciso voltar a arrecadar recursos para esse fundo. E, por esse motivo, a cobrança deve voltar já em 2024.

Fonte: Portal do Trânsito 

 

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30 abr, 2024

Fim do prazo do exame toxicológico: confira se você precisa regularizar a situação

30 abril, 2024 0 Comments CNH, Destaques, Dúvidas, Veículos

Fim do prazo do exame toxicológico: confira se você precisa regularizar a situação

Para auxiliar os motoristas, a Secretaria Nacional de Trânsito criou uma página online que permite consultar necessidade ou não de realizar exame.

O fim do prazo para realizar o exame toxicológico é hoje (30/4), e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) voltou a notificar esta semana, via Carteira Digital de Trânsito (CDT), os condutores das categorias C, D e E que ainda não regularizaram a situação. Além disso, a Senatran criou uma página na qual os motoristas podem consultar se precisam ou não fazer o teste. Confira aqui.

Nessa semana, o Contran regulamentou a aplicação da multa do exame toxicológico com novidade. 

Para saber se é necessário ou não fazer o exame toxicológico basta acessar a página e seguir os seguintes passos:

  • Informar CPF, data de nascimento e data de validade da Carteira Nacional de Habilitação nos espaços informados;
  • Clicar no botão “Prosseguir”;
  • Imediatamente, o usuário será conduzido a uma das telas abaixo, com detalhamento de prazos, vencimentos e alertas.

 

Infração gravíssima

De acordo com levantamento feito pela Senatran na última quinta-feira (25), cerca de 3,4 milhões de condutores das categorias C, D e E, para quem o teste é obrigatório, ainda não o fizeram. A não realização do exame dentro do prazo é uma infração gravíssima, com multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Exame toxicológico obrigatório

O exame toxicológico é obrigatório para condutores com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias C, D ou E, no momento da renovação. Além disso, para aqueles com menos de 70 anos é preciso fazê-lo periodicamente, a cada dois anos e seis meses.

Fonte: Portal do Trânsito

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17 abr, 2024

Avançar no sinal amarelo dá multa? Quais as regras do semáforo?

17 abril, 2024 0 Comments Destaques, Dúvidas, Infrações, Veículos

Avançar no sinal amarelo dá multa? Quais as regras do semáforo?  

Avançar no amarelo dá multa? O objetivo dessa sinalização é melhorar a segurança para condutores e pedestres. 

Então, o que significa o sinal amarelo no trânsito?  Ou seja, é uma sinalização para indicar que você deve iniciar o processo de frenagem do seu veículo.

Em resumo, o sinal amarelo significa um alerta para o condutor. De acordo com o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, no sinal amarelo, “o condutor deve parar o veículo, salvo se não for possível imobilizá-lo em condições de segurança”.

Seguir essa indicação é importante não apenas para a sua própria segurança, mas também para sinalizar para os demais condutores que vêm atrás, que o semáforo está prestes a fechar.

Quando é permitido ultrapassar no amarelo?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê penalidades apenas para quem ultrapassar o semáforo enquanto a luz do sinal vermelho estiver ativa. O ato é considerado uma infração gravíssima. Além da multa de R$ 293,47, são adicionados sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

No entanto, o mais indicado (e seguro) é reduzir a velocidade e parar quando a luz do sinal amarelo estiver ativa no semáforo.

Assim, você evita o risco de ser multado, passar no vermelho ou se envolver em um acidente causado por um veículo que esteja saindo de uma pista transversal, por exemplo.

E quando a luz amarela está piscando?

Em algumas situações, o farol amarelo poderá permanecer piscando de forma intermitente.

Essa sinalização semafórica pode indicar a existência de obstáculo ou até mesmo que há uma situação perigosa na via.

Durante a noite ou no período da madrugada, é possível observar a outra situação, que significa estar em alerta e realizar a passagem seguindo as regras de circulação e com atenção redobrada.

Quanto tempo eu tenho para passar no sinal amarelo?

Segundo o Manual Semafórico, aprovado pela Resolução nº 973/22 do CONTRAN, o sinal amarelo deve ficar aceso por, no mínimo, três segundos e, no máximo, cinco segundos, a depender da velocidade determinada.

Fonte: Portal do Trânsito

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16 abr, 2024

Governo de São Paulo lança identificação veicular para promover mais empatia no trânsito.

16 abril, 2024 0 Comments CNH, Destaques, Dúvidas, Trânsito

Governo de São Paulo lança identificação veicular para promover mais empatia no trânsito.

‘Pessoa com Autismo a bordo. Seja gentil, Não Buzine’

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) participou, no dia 2 de abril , no Memorial da América Latina, do lançamento da identificação veicular para sensibilizar motoristas a respeito do Transtorno do Espectro Autista. Como muitas pessoas autistas têm hipersensibilidade auditiva e podem ficar ansiosas e desconfortáveis com sons altos, a iniciativa busca conscientizar os condutores para que evitem o uso da buzina nas ruas e avenidas. A identificação, que poderá ser colocada no vidro traseiro do veículo, tem a frase: “Pessoa com Autismo a bordo. Seja gentil, não buzine”.

“Lamentavelmente, a gente ainda encontra grande preconceito com as pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Essas transformações e essas conquistas, que estamos tratando aqui hoje, se relacionam diretamente ao esforço da sociedade civil. A sociedade precisa ter consciência de que temos pessoas que devem ser cuidadas de forma individualizada”, disse Felicio Ramuth, vice-governador de São Paulo.

Nas duas primeiras horas após o lançamento, mais de 50 identificações já haviam sido emitidas por cidadãos paulistas. A ferramenta foi desenvolvida pelas Secretarias dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Gestão e Governo Digital (SGGD), com apoio do Detran-SP e da Prodesp, atendendo à Lei Estadual 17.889 de 21 de março de 2024 e permite que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham identificação veicular.

“Celebrando o primeiro ano de emissões da CipTEA, conquistamos avanços significativos para as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. O lançamento desta identificação veicular reforça o comprometimento do Governo de São Paulo com a causa, promovendo uma sociedade mais acolhedora, que compreende e respeita a diversidade em todas as suas formas”, destaca o secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa.

Por meio do portal da CipTEA (https://ciptea.sp.gov.br/), em que já são feitos os pedidos para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA), os usuários podem cadastrar seus veículos para obtenção da identificação veicular. O procedimento é simples, fácil e totalmente digital. Após entrar na área logada do site, basta clicar em “Cadastro de Veículo” e inserir a placa e Renavam.

Hoje, São Paulo possui mais de 45 mil carteirinhas da CipTEA emitidas. Os usuários desses documentos já poderão baixar e imprimir, quando e onde quiserem a identificação veicular. A medida também vale para os novos pedidos, mediante validação dos cadastros das placas.

A CipTea facilita a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista nos serviços públicos e privados em todo o território paulista, além de auxiliar na garantia dos direitos previstos em lei, como filas e atendimentos preferenciais.

“Eu não vim para cá por conta do TEA, mas eu me tornei parte desse processo com a chegada do meu sobrinho. Ele foi inspiração para boa parte desses passos que fizemos aqui juntos. Posso garantir pra vocês que, do que depender do Governo Digital, não vão faltar esforços para entregar todos os produtos que possam melhorar a vida do cidadão autista no estado de São Paulo”, disse Thiago Waltz, subsecretário de Governo Digital, que enfatizou a importância de levar dignidade, reconhecimento e cidadania à população do Estado de São Paulo”.

“Hoje, lançamos um novo sinal para o trânsito de São Paulo, assim como as placas e os semáforos, agora, temos a identificação veicular para o transporte de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Essa identificação é muito importante, pois convida a sociedade a ser mais gentil e empática. Um sinal de compaixão e convivência harmônica no trânsito”, disse o vice-presidente do Detran-SP, José Hott.

Os interessados no documento devem realizar as solicitações de forma digital pelo site. “É bem fácil obter o adesivo. Quem já tem a identidade do CipTEA, é só acessar o portal e emitir a identificação veicular. Se você não tiver a carteirinha, basta entrar no portal para fazer esse pedido e, junto, solicitar o adesivo para o veículo”, complementa José Hott.

O acesso ao portal CipTEA, criado pela Prodesp, é feito pela plataforma GOV.BR, que além de possuir identificação única, oferece os serviços disponibilizados pelo governo estadual. Em um ano, foram cerca de 60 mil cadastros efetuados.

Passo a passo (para quem já possui a CipTEA)
1) Acesse seu cadastro com o login GOV.BR;
2) Clique em “cadastrar veículo”
3) Informe o número da placa e o Renavam de seu veículo e clique em “cadastrar veículo”;
4) Clique no “carrinho” abaixo da imagem da carteirinha e imprima seu adesivo.

Passo a passo (para novo beneficiário CipTEA)
1) Acesse o site https://ciptea.sp.gov.br/ com o login GOV.BR e clique em cadastrar novo beneficiário;
2) Preencha os dados pessoais e endereço da pessoa diagnosticada com TEA;
3) Preencha as informações do CID, nome e CRM do médico, data do documento e anexe o arquivo do relatório médico em png ou jpg;
4) Preencha os dados do cuidador/responsável;
5) Informe o número da placa e o Renavam de seu veículo;
6) Leia e dê ciência ao Termo de Aceite;
7) Aguarde a análise e aprovação da CipTEA (até 20 dias úteis);
8) Após aprovação, faça o download de sua identificação veicular.

Importante
– É permitido cadastrar apenas um veículo por beneficiário;
– A identificação veicular não dará benefícios no trânsito aos usuários.

Fonte: Detran-SP

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10 abr, 2024

Câmara aprova projeto que recria o DPVAT

10 abril, 2024 0 Comments Destaques, Dúvidas, Legislação

Câmara aprova projeto que recria o DPVAT

Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou a proposta que recria o DPVAT, aquele seguro para as vítimas de acidente de trânsito que tinha sido extinto ainda durante o governo de Jair Bolsonaro.

Ele agora vai se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito – SPVAT, que vai indenizar em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial e reembolso de despesas com assistência médica, serviço funerário e reabilitação de vítimas. A Caixa vai continuar sendo a gestora dos fundos.

É que, desde 2021, quando a Caixa começou a operar de forma emergencial o seguro, os recursos arrecadados não foram suficientes. Por isso, o governo encaminhou esse projeto recriando o seguro obrigatório. A questão principal, que é o valor, ainda não está definida. Isso será decidido depois da aprovação da proposta, que segue agora para o Senado. E quem vai definir o valor será o Conselho Nacional de Seguros Privados. Detalhe: quem não pagar poderá incorrer em infração grave. O projeto prevê a inclusão dessa penalidade no Código Brasileiro de Trânsito.

Durante a votação dessa proposta, os parlamentares acabaram incluindo uma emenda, chamada de jabuti, porque é de um assunto não relacionado ao projeto. Ela altera o arcabouço fiscal e permite a antecipação da abertura de crédito suplementar de cerca de R$ 15 bilhões . Isso em razão do crescimento adicional da receita deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado.

Fonte: Agência Brasil

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