SP muda regra de transferência de veículos com IPVA em aberto; entenda

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (13).

O Governo do Estado de São Paulo publicou novo decreto que autoriza a transferência de propriedade de veículos mesmo que ainda existam parcelas abertas e a vencer do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores).

A mudança na regra de transferência de veículos com IPVA em aberto tem como objetivo atender às solicitações de concessionárias e lojas de revenda de automóveis. Segundo o Governo de São Paulo, a nova medida desburocratiza a comercialização de carros usados e simplifica o processo de venda entre particulares.

O Decreto nº 67.444/2023, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (13), revoga o artigo 8° do Decreto 67.381/2022, que determinava a transferência de propriedade de veículos apenas após a quitação integral do IPVA.

Desta forma, a partir de agora, a venda de veículos e a transferência de documentos com parcelas a vencer do imposto do ano corrente voltam a ser permitidas em São Paulo. Neste ano, o IPVA 2023 em SP pode ser quitado em até 5 parcelas ou à vista, com desconto de 3%.

“Eliminamos uma barreira que impedia a comercialização e transferência de veículos. Esse decreto vai gerar um impacto positivo em termos de arrecadação e vai ser muito importante para a população e para o setor”, afirmou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

Na visão do secretário estadual da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, “ao desburocratizar o processo de compra e venda de veículos, melhoramos o ambiente de negócios e estimulamos esse importante segmento da economia paulista”.

A frota circulante em São Paulo é de, aproximadamente, 27 milhões de veículos. Destes, 17,9 milhões estão sujeitos ao recolhimento do IPVA 2023, enquanto 8,5 milhões estão isentos do imposto estadual por terem 20 anos de fabricação ou mais.

Neste ano, devido à valorização do valor de mercado dos carros usados, o IPVA 2023 ficou, em média, 10,77% mais caro. Veja aqui o passo a passo de como fazer a transferência veicular.

Fonte: Garagem 360

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Consulta popular vai recolher sugestões para o plano de 100 dias em rodovias e ferrovias

Ministério dos Transportes quer ouvir toda a sociedade brasileira para ajudar na definição das prioridades no setor de transportes.

Consulta popular lançada nesta terça-feira (10) pelo Ministério dos Transportes vai receber sugestões de ações prioritárias para desenvolver rodovias e ferrovias brasileiras. Elas estarão dentro do plano para os primeiros 100 dias de Governo Federal, até o dia 16 de janeiro. De acordo com o Ministério, um dos compromissos assumidos pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, a retomada de obras paradas por falta de recursos fará parte do plano. Ele deve ser apresentado na próxima quinzena.

Para participar, acesse aqui.

As sugestões serão colhidas a partir do formulário elaborado com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP). Os participantes vão compartilhar e-mail, a unidade da Federação, o ramo de atuação bem como de quais modais de transportes é usuário.

Ainda conforme o órgão, após o preenchimento inicial, será possível propor ações para ampliar a competitividade da infraestrutura e da logística de transportes de cargas e pessoas.

Além disso, promover a segurança do trânsito; melhorar a qualidade da infraestrutura e serviços de transportes; e outros pontos relacionados à redução da burocracia, sustentabilidade, governança e acesso à informação.

O participante da consulta popular também poderá dar notas para a performance dos transportes em rodovias assim como em ferrovias. A avaliação vai de zero a cinco, variando entre péssimo e ótimo. A avaliação dos eixos temáticos incluem a integridade dos órgãos do setor, eficiência logística, e contribuição para o desenvolvimento do país. Além disso, satisfação com os serviços, competitividade, segurança jurídica, transporte de passageiros, integração com outros modais de transporte, dentre outros.

As informações são da Assessoria Especial de Comunicação

Fonte: Portal do Trânsito

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Inspeção periódica em veículos pode evitar acidentes

Segundo relatório da PRF, a falta de manutenção dos veículos está entre as principais causas de acidentes de trânsito no Brasil.

Um relatório da Polícia Rodoviária Federal – PRF contabilizou 19.574 ocorrências em rodovias, no período de janeiro a abril de 2022. A conclusão, a partir dos dados coletados, foi a de que a falta de manutenção dos veículos é uma das principais causas de acidentes de trânsito no Brasil. Entre elas, os defeitos em veículos ficou em quinto lugar, logo atrás de ingestão de álcool, com apenas dois pontos percentuais de diferença. Um recente acidente, relacionado a falta de inspeção periódica em veículos, inclusive chocou o Brasil.

Há pouco mais de um mês, por exemplo, o motociclista Mudri Hul, de 25 anos, perdeu sua vida ao ser atingido por um ônibus da prefeitura de Pinhão, município a 39 km de Guarapuava, no Paraná. De acordo com o motorista do ônibus, o veículo perdeu o freio e não conseguiu parar ao passar pelo cruzamento. Dessa forma, invadindo a preferencial e resultando na colisão fatal que vitimou o jovem.

Segundo estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), são 45 mil mortos por ano no trânsito brasileiro. Já, os acidentes envolvendo motocicletas geram 1/3 das mortes totais em sinistros de trânsito no país, de acordo com dados do Observatório Nacional de Segurança Viária.

Vistoria técnica

A assessora jurídica da Associação Paranaense dos Organismos de Inspeção (APOIA), Fernanda Kruscinski, ressalta que situações como essa podem ser comuns em função da falta de manutenção do freio nos ônibus do transporte coletivo.

“Situação lamentável, diariamente inúmeros motociclistas são vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Nessa situação, em especial, pela declaração do motorista do ônibus, ao que tudo indica, a grande responsável pelo acidente foi a falta de manutenção adequada no veículo, que resultou na falta de freios no momento essencial, ocasionando a morte prematura do motociclista”.

A advogada, que é especialista em direito administrativo voltado à Segurança Veicular é enfática ao afirmar que acidentes como esse poderiam ser evitados se os veículos fossem inspecionados periodicamente por especialistas. “A inspeção técnica veicular para fiscalizar o estado dos veículos em circulação pode contribuir com a segurança no trânsito. Dessa forma, evitando a ocorrência de acidentes causados pela falta de itens de segurança obrigatórios, em más condições ou mesmo fora das especificações”, reforça.

Não obrigatoriedade de fiscalização

Ainda de acordo com a assessora jurídica, ao contrário dos veículos de transporte de turismo que circulam por rodovias, os ônibus urbanos ainda não são obrigados a passar por uma inspeção técnica. Quem verifica os veículos são as empresas que dão gestão ao transporte coletivo dos municípios. Geralmente, segundo a especialista, a inspeção é visual, por exemplo,  pintura, sinalização e sistema de iluminação. Além disso, higiene e situação dos pneus, mas sem o uso de equipamentos adequados.

Neste sentido, a APOIA sugere que sejam feitas inspeções anuais luta para que isso se torne obrigatoriedade. O objetivo é evitar acidentes por falta de manutenção.

Para Kruscinski, a inspeção de segurança veicular em ônibus é essencial e os gestores responsáveis pelas frotas devem respeitá-la. “A inspeção necessita de equipamentos de precisão e calibrados e aferidos para esse tipo de avaliação. Como, por exemplo, o frenômetro. Além disso, a análise no fosso com equipamentos para examinar pneus, possíveis folgas e danos estruturais. A segurança das análises do sistema mecânico feitos por equipe de técnicos e engenheiros capacitados e qualificados é uma garantia para a segurança de todos”, evidencia.

Ainda de acordo com a advogada, mesmo que não seja obrigatória por lei, a inspeção periódica, realizada por empresas credenciadas e com utilização de equipamentos adequados, traz mais segurança, tanto para os passageiros quanto para os motoristas dos veículos de transporte coletivo.

Férias

Nos períodos de férias, por exemplo, fazer a manutenção dos veículos é ainda mais importante. É preciso ficar atento para que o momento de lazer não se torne um pesadelo. Por isso, realizar as revisões e manutenções em dia é essencial, alerta Kruscinski.

“Tudo é importante na inspeção veicular, visto que o conjunto dos dispositivos de segurança é que vai garantir a maior confiabilidade na condução do veículo e a redução de acidentes como esse. Podemos mencionar os freios, os pneus e o sistema de iluminação como os grandes protagonistas dos maiores índices de reprovação”, considera e finaliza a assessora.

Fonte: Portal do Trânsito

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Golpe do licenciamento 2023 engana motoristas; saiba como evitar

O que é e como evitar o golpe do licenciamento 2023.

Mais um esquema digital fraudulento surge para enganar e trazer prejuízos ao motorista brasileiro: o golpe do licenciamento 2023. Desta vez, os criminosos enviam para o proprietário de veículo um link falso que, se clicado, instala no dispositivo eletrônico (smartphone ou computador) um arquivo que coleta dados pessoais que posteriormente serão utilizados em outros tipos de crime.

O alerta é do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS). Uma mensagem falsa tem sido enviada por e-mail, bem parecida com a que a autarquia costumeiramente envia. Porém, o comunicado fraudulento contém um link por meio do qual seria possível baixar um arquivo PDF. 

“Importante ficar atento e não clicar no link, pois o Detran-RS não envia o certificado de licenciamento por e-mail. Ele só pode ser gerado pelo proprietário do veículo, dentro dos canais oficiais de atendimento. O link na verdade é um phishing, tipo de fraude em que dados pessoais são coletados para serem usados posteriormente em crimes virtuais”, esclarece o órgão.

O esquema é semelhante ao , que circulou no início do ano passado.

Para se proteger, é importante sempre desconfiar de links que cheguem por e-mail, SMS ou WhatsApp. Mensagens e avisos do Detran-RS podem ser consultados na central de serviços, ou são disparados exclusivamente pelo endereço de e-mail nao-responda@detran.rs.gov.br – uma forma de deixar claro que a ferramenta só tem saída, não aceita respostas.

Outra forma de se proteger do golpe do licenciamento 2023 é sempre desconsiderar mensagens que fazem referência genérica a “Detran” e não trazem a informação da unidade da Federação, como nos falsos e-mails sac@detran.gov.br e licenciamento@detran.gov.br, que não têm o ‘.rs’. Ainda que o remetente pareça ser de uma fonte oficial, trata-se de uma falsificação de domínio.

Falsificação de domínio ocorre quando os cibercriminosos falsificam o nome de um site ou domínio de e-mail para tentar enganar os usuários. O objetivo da falsificação de domínio é induzir um usuário a interagir com um e-mail malicioso ou um site de phishing como se fosse legítimo. A falsificação de domínio é como um vigarista que mostra a alguém credenciais falsas para ganhar sua confiança antes de tirar vantagem delas. 

Saiba como gerar o documento do licenciamento 2023

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) agora é exclusivamente digital. O tradicional documento verde em papel-moeda não é mais emitido em todo o País desde agosto de 2020. 

Após a total quitação do licenciamento (IPVA, multas vencidas e taxa de licenciamento), o documento do veículo é atualizado no sistema do Detran, mas é o proprietário que deve buscar os canais oficiais – como o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) – para acessá-lo. Portanto, nunca será enviado um arquivo do documento por e-mail.

Mesmo que o porte do documento não seja obrigatório, pois os órgãos fiscalizadores consultam a regularidade do veículo no sistema, o CRLV-e pode ser gerado pelo proprietário no celular, por meio do app CDT, e esse formato já é suficiente para circular em todo o País.

Caso queira, o proprietário tem ainda a opção de imprimir uma via em papel A4 em qualquer impressora, que terá um código de verificação (QR-code) aceito não apenas no Brasil, mas também nos países do Mercosul. Essa impressão pode ser feita a partir da Central de Serviços do Detran, ou do portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). 

Fonte: Garagem 360

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Seguro DPVAT 2023: saiba como pedir indenização

 Veja a seguir o Guia completo sobre como pedir indenização do Seguro DPVAT 2023.

Assim como aconteceu nos dois últimos anos, motoristas, motociclistas ou quaisquer outros proprietários de veículos não precisam arcar com a taxa do DPVAT 2023. No entanto, os acidentados ou familiares de vítimas de acidentes de trânsito (inclusive pedestres) continuarão a ser indenizados neste ano.

O Seguro contra Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres, também conhecido como Seguro DPVAT, foi criado em 1974 e indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, brasileiros ou estrangeiros, sem apuração de culpa.

A indenização é paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados ​​por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.

Estão enquadrados os acidentes de trânsito envolvendo carros, motos, caminhões, caminhonetes, ônibus e tratores.

Por que o Seguro DPVAT não será cobrado em 2023?

A taxa do seguro não será cobrada esse ano, assim como não foi nos dois últimos anos anteriores, período em que a Caixa Econômica Federal se tornou responsável pelas indenizações, que antes eram geridas pela Seguradora Líder.

Porém, quando o gerenciamento do Seguro DPVAT mudou de titularidade, foi constatado um fundo de, em média R$ 4,2 bilhões, valor usado nos últimos anos para indenizar os acidentados e/ou familiares, sem a necessidade de novas cobranças de taxas. Na época do último pagamento, em 2020, a taxa para automóveis era de R$ 5,21.

Sem nova arrecadação, a tendência é que esses recursos sejam consumidos com o pagamento das indenizações por acidentes de trânsito ao longo do tempo. No entanto, estão garantidos os pagamentos de todas as indenizações para acidentes de trânsito ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, de acordo com a Caixa.

Quem tem direito à indenização do Seguro DPVAT?

Toda e qualquer pessoa envolvida em acidente de trânsito pode solicitar o Seguro DPVAT 2023, seja pedestre, motorista, motociclista, ou passageiros, independente de quem tenha culpa no ocorrido. Conforme informações da Caixa, a solicitação pode ser feita até 3 anos após a data do acidente.

Quais os valores de indenização em 2023?

Os valores das indenizações do Seguro DPVAT 2023 variam de acordo com o tipo de acidente. No entanto, de forma geral, as indenizações são divididas em três categorias:

– Morte: caso a vítima venha a falecer em virtude do acidente de trânsito, seus beneficiários terão direito ao recebimento de uma indenização de até R$ 13.500.

– Invalidez Permanente: caso a vítima de acidente de trânsito venha a se invalidar permanentemente em virtude do acidente, ou seja, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez, a quantia a ser indenizada será de até R$ 13.500.

– Despesas de Assistência Médica e Suplementares: a vítima do acidente de trânsito também pode solicitar o reembolso de despesas médicas, caso o tratamento tenha sido feito em clínicas médicas particulares. Nesse caso, a indenização é de até R$ 2.700.

Vale lembrar que, caso os procedimentos médicos sejam efetuados em hospitais públicos, a vítima perde o direito de receber a indenização, já que não haverá cobranças hospitalares no SUS (Sistema Único de Saúde).

Como fazer o pedido pelo App DPVAT, da Caixa

A indenização do DPVAT 2023 pode ser solicitada pelo App DPVAT Caixa, disponível nas lojas de aplicativos para smartphone Play Store (Android) e App Store (iOS) ou em uma das agências da Caixa. Para solicitar o benefício, basta seguir o seguinte passo a passo:

1. Faça o download do App DPVAT Caixa e realize o login no aplicativo usando os mesmos usuário e senha já cadastrados em outros apps da Caixa. Se for o primerio acesso, realize o cadastro;
2. Clique em “Quero solicitar minha indenização DPVAT” e depois em “Iniciar solicitação”;
3. Leia e aceite os Termos e condições de uso e a Política de Privacidade;
4. Informe os dados do acidente;
5. Selecione o tipo de indenização;
6. Preencha os dados da vítima/beneficiários legais;
7. Anexe todos os documentos solicitados;
8. Autorize o crédito do pagamento em conta poupança social digital da Caixa.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, a indenização pode ser solicitada tanto pela própria vítima, quanto por seus beneficiários ou por um procurador ou representante legal. Se for o caso de um procurador, será necessário apresentar procuração por instrumento público ou particular, conforme modelo recomendado pela administradora.

Se você pretende solicitar a indenização do Seguro DPVAT 2023 pessoalmente, compareça em uma Agência Caixa e apresente a documentação necessária.

Após abertura da solicitação, será informado o número do pedido cadastrado e, por meio dele, o solicitante poderá acompanhar o andamento tanto na agência, quanto pelo App DPVAT Caixa.

Fonte: Garagem 360

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Estacionar em local de guia rebaixada: pode ou não pode?

Guia rebaixada é um espaço determinado para possibilitar a entrada e saída de veículos. A infração só existe se a guia for rebaixada para essa função.

A decisão de rebaixar determinados pontos da calçada, também conhecidos como guia rebaixada, é uma iniciativa inerente às regras individuais de cada Prefeitura. No entanto, apesar da singularidade na decisão, estacionar o veículo onde houver guia rebaixada para entrada e saída de veículos é considerado infração média, de acordo com o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 181, inciso IX.

Para saber mais sobre o assunto, conversamos com exclusividade com o advogado Frederico Manso Brusamolin, advogado sócio do escritório Brusamolin Advogados, que nos esclareceu outras dúvidas.

 – O que podemos entender como Guias rebaixadas?

As guias rebaixadas são espaços determinados na calçada que existem para possibilitar a entrada assim como saída de veículos entre os diferentes níveis da rua e da calçada.

 – Quais são as funções das guias rebaixadas?

A função principal dessas guias rebaixadas é, por exemplo, permitir que os veículos transitem sobre as calçadas para entrar ou sair de imóveis.

 – E, quanto à legislação? O que estabelece quanto às guias rebaixadas?

A fim de se garantir o acesso dos moradores aos imóveis, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 181, inciso IX, trata como uma infração média estacionar o veículo onde houver guia rebaixada.

 – Quais são as penalidades para quem estaciona o veículo em local que tenha guia rebaixada?

Além de o Código de Trânsito determinar a remoção do veículo, o infrator receberá 4 pontos na CNH. Além disso, deverá pagar uma multa de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos).

 – Ao avistar um veículo estacionado em local que tenha guia rebaixada em frente à entrada de pedestre de casas, prédios ou condomínios, o que deve o morador fazer para denunciar tal infração?

O morador pode denunciar diretamente à Secretaria Municipal de Trânsito de sua cidade por meio do Portal 156.

 – Existe algum meio para fazer a reclamação/denúncia após às 18h ou aos finais de semana e feriados?

É possível reclamar pelo Portal 156, ou seja, basta telefonar para esse número.

O atendimento funciona 24 horas por dia e todos os dias da semana.

 – Quem fiscaliza as infrações relacionadas às guias rebaixadas?

O agente de trânsito municipal é quem fiscaliza as infrações relacionadas às guias rebaixadas. No entanto, conforme eventual convênio firmado, as polícias militares dos Estados também poderão exercer concomitantemente essa função.

 – Por fim, quem as instala e por quais motivos?

Segundo a legislação, qualquer proprietário de imóvel pode requerer ao órgão municipal competente o rebaixamento da guia. Dessa forma, devendo provar que essa guia rebaixada será utilizada para entrada e saída de veículos do imóvel.

Fonte: Portal do Trânsito

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Quais são os débitos do veículo que preciso me preocupar em 2023

O ano novo chegou com tudo e com ele algumas contas. Veja quais são os débitos do veículo que devem estar em dia em 2023.

Tanto os documentos do veículo como do condutor devem estar em dia em 2023 e para isso os débitos vencidos do veículo devem ser quitados. Essa é uma regra básica para quem trafega pelas vias brasileiras. Uma das facilidades recentes é que agora, a documentação para trafegar regularmente, composta da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), estão disponíveis na versão digital.

Para ter acesso às versões digitais, os usuários devem baixar a Carteira Digital de Trânsito (CDT). Esse é o aplicativo do governo federal que reúne no celular, todos os documentos obrigatórios de trânsito.

Facilidades da versão digital

Além de armazenar todos os documentos de porte obrigatório no trânsito em formato digital, a CDT proporciona uma série de outras facilidades. Por exemplo, a emissão de um aviso ao usuário sobre o vencimento da CNH, permite a visualização de infrações cometidas e o pagamento de multas emitidas pelos órgãos autuadores de todo o País.

Dentre outras funcionalidades disponíveis no aplicativo estão o recebimento de notificações de recall, a relação de veículos de propriedade e, ainda, a lista de infrações de trânsito vencidas, a vencer e pagas. Também é possível receber mensagens de campanhas educativas oficiais do Senatran e se inscrever no Cadastro Positivo de bons condutores.

Débitos do veículo a serem pagos em 2023

Para que o veículo seja enquadrado no perfil de regularizado, todos os impostos e taxas estaduais devem estar pagos.

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) os impostos, as taxas e multas, podem variar de acordo com cada estado, assim como os prazos para pagamento e as formas de parcelamento. Estes também são definidos pelos governos locais.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, circular com o veículo com o licenciamento vencido é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, acréscimo de 7 pontos na CNH e remoção do veículo.

DPVAT

É o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Foi criado pela Lei n° 6.194/74, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a responsabilidade dos acidentes. Assim como em 2021 e 2022, em 2023 não haverá cobrança do DPVAT.

IPVA

É o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que deve ser pago anualmente, cuja alíquota varia de estado para estado, de 1% a 6%, de acordo com o valor do veículo (Tabela FIPE).

O recolhimento do IPVA é anual e 50% do valor destina-se ao município onde o veículo foi licenciado. A outra parte vai para os cofres públicos onde aplica-se em diversas áreas, como saúde e educação.

Em 2023, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores  (IPVA) ficará, em média, 10% mais caro. Veja informações aqui.

Licenciamento

O licenciamento do veículo é uma taxa que todo proprietário deve pagar anualmente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Ao pagar essa taxa, junto com o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como o Seguro DPVAT e as multas, se houverem, o carro recebe o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do ano e pode rodar normalmente. Para a taxa do licenciamento 2023, cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran) tem um funcionamento próprio. São cronogramas de pagamento e valores bem diferentes de um estado para outro.

O pagamento da taxa de licenciamento faz parte do processo para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), que é um documento de porte obrigatório e permite a circulação regular dos veículos. Lembrando que o porte do CRLV pode ser dispensado, caso a fiscalização consiga, através de verificação do sistema, comprovar que o veículo está regularizado.

Fonte: Portal do Trânsito

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