Detran orienta como solicitar a indenização DPVAT

Cada tipo de indenização tem um valor diferente, que é repassada pela Caixa Econômica Federal, responsável pelos pagamentos do DPVAT.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) alerta que qualquer pessoa está sujeita a sofrer algum tipo de acidente de trânsito, seja um condutor, um passageiro e até mesmo um pedestre. Para auxiliar essas vítimas, existe a indenização do Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), e o Detrandisponibiliza o setor de serviço social para orientar os usuários que tenham dúvidas sobre como solicitar essa compensação financeira.

Em Alagoas, 3.284 pessoas fizeram a solicitação do DPVAT e a Caixa Econômica Federal fez a liberação de 2.192 indenizações até o mês de maio deste ano.

O pagamento do DPVAT pode ser feito para as pessoas que se envolveram em algum tipo de sinistro de trânsito e tiveram gastos com despesas médicas (como consultas, exames ou medicamentos), sofreram alguma invalidez permanente ou por morte, nesses casos os familiares irão receber os valores.

Indenizações

Cada tipo de indenização tem um valor diferente, que é repassada pela Caixa Econômica Federal, responsável pelos pagamentos do DPVAT. Em casos de despesas médicas, as vítimas podem receber até R$ 2.700. Já para situações de invalidez permanente, o valor pode ser de até R$ 13.500 e, em casos de morte, o valor é de R$ 13.500.

A solicitação do DPVAT pode ser feita com um prazo máximo de até três anos da data do acidente, ou da data de um laudo conclusivo que comprove a invalidez permanente ou da data do óbito.

Valor social

Para Sandra Mendes, assistente social do Detran-AL, o DPVAT é um benefício que possui um extremo valor social. Ela diz ainda que o órgão estadual está aberto para sanar as dúvidas da população, evitando que os usuários sofram golpes.

“O DPVAT vem para dar um suporte financeiro às vítimas de sinistros de trânsito, por isso é importante que os usuários saibam da existência dessa indenização e como podem ter acesso. Aqui no Detran-AL, as pessoas podem nos procurar, onde iremos informar o passo a passo do procedimento, como documentos necessários e quais instituições devem ser procuradas para ter acesso ao seguro. Todas essas informações se tornam importantes para evitar que as pessoas sofram golpes nesse momento de fragilidade”, esclareceu Sandra Mendes.

Deve-se agendar os atendimentos no setor de serviço social por meio do site do Detran Alagoas. E os usuários podem entrar em contato pelo número (82) 98883-1089, ou pelo e-mail: servicosocial@detran.al.gov.br.

Documentação necessária

Os usuários podem fazer o pedido em uma das agências da Caixa ou pelo aplicativo DPVAT Caixa. Ele está disponível para smartphones com sistema Android e iOS.

Para dar entrada no pedido de indenização, as vítimas ou familiares precisam ter em mãos um documento de identificação, CPF, uma cópia de um Boletim de Ocorrência (B.O.), com o relato do sinistro que identifique todos os envolvidos. Além disso, a cópia do boletim de atendimento médico-hospitalar e um comprovante de residência. Para o reembolso com despesas médicas, as vítimas também devem incluir as prescrições médicas, relatórios médicos bem como laudos de tratamentos.

Nas situações de invalidez permanente, além dos documentos já citados, os usuários devem apresentar um relatório médico das lesões sofridas no sinistro. Além disso, um laudo do Instituto Médico Legal (IML) contendo a extensão das lesões físicas ou psíquicas. Nesse sentido, nos casos de óbito, deve-se anexar a Certidão de Óbito da vítima, entre outros.

É possível, por exemplo, conferir a documentação completa para cada tipo de indenização no site da Caixa.

Fonte: Portal do Trânsito

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Vai mudar DE NOVO? Veja como serão as novas placas de carro

Novas placas de carro. Confira!

Não faz muito tempo que o Brasil começou o processo de mudança das placas de carro em todos os estados. Porém, uma nova alteração poderá acontecer em breve.

As placas de carros no Brasil poderão mudar mais uma vez em breve.

De acordo com o Projeto de Lei 3.214/2023, a principal identificação dos veículos precisam informar o município e o estado de origem dos carros.

O PL de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Caso seja aprovada definitivamente, a matéria seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O que estabelece o Projeto de Lei

O Projeto de Lei 3.214/23 alteraria o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) com o intuito de retornar o sistema de informações anterior com relação às placas.

Vale lembrar que antes do início da implantação das placas Mercosul no país, referências como o município e o estado de registro do veículo já eram descritas na antiga identificação.

De acordo com o senador Esperidião Amim, mesmo que ao longo dos anos, o formato e conteúdo das placas tenham evoluído em busca da padronização, a volta de dados ostensivos são importantes.

O principal argumento a favor da proposição considera que a mudança facilitaria a atuação das autoridades de trânsito e de segurança pública na identificação em algumas ocasiões como infrações, roubos, furtos e outros crimes relacionados ao transporte.

“As polícias rodoviárias, agentes de tráfego e outros órgãos de fiscalização dependem dessa informação para realizar seu trabalho de forma eficiente e precisa”, argumenta Amin.

Placa Mercosul

A atual Placa de identificação veicular foi criada conforme intenção de dificultar falsificações e padronizar as placas dos países que integram o Mercosul.

A placa Mercosul passou a ser obrigatória para todos os veículos novos no Brasil a partir de 2020.

Para veículos usados, a placa Mercosul substitui a placa cinza em casos específicos, como transferência de propriedade e mudança de estado ou de município.

Atualmente não constam nela a cidade de origem do veículo, assim como o município sob o qual ele está inscrito.

Fonte: Garagem 360

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O que deve mudar nas cobranças de IPVA com a Reforma tributária

Atualmente a legislação determina que o IPVA incida apenas sobre veículos automotores terrestres. No entanto, com a reforma isso vai mudar.

A Câmara dos Deputados aprovou na última sexta-feira, 7, a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, além de prever a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para custear créditos do ICMS até 2032, assim como unificar a legislação dos novos tributos.

Apesar de não ser neste primeiro momento o cerne da reforma, cujo foco central é o consumo, a proposta, aprovada em dois turnos, que agora seguirá para o Senado Federal, prevê, entre outras, alterações na cobrança do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores – IPVA.

A partir do novo regime passará a haver cobrança do referido imposto para jatinhos, iates e lanchas, que atualmente não pagam tributo e, também a probabilidade de imposto progressivo de acordo com o impacto ambiental do veículo.

Impactos das mudanças no IPVA com a reforma

O texto da reforma estabelece que o IPVA poderá ser progressivo também em razão do impacto ambiental do veículo. Assim, indicando que os veículos elétricos, tidos como menos poluentes, deverão pagar um percentual menor do imposto. Indo ao encontro das propostas ambientais mais modernas defendidas mundialmente. Além disso, que caminha no mesmo sentido dos acordos de adequação de emissão de carbono em que o Brasil é signatário.

Atualmente a legislação determina que o IPVA incida apenas sobre veículos automotores terrestres. No entanto, com a reforma, ficou definido que a cobrança será estendida também para veículos aquáticos e aéreos. Dessa forma, podendo, incluir a tributação desses tipos de propriedades na Constituição Federal.

O relator e autor da proposta, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) destaca e garante que com a reforma não haverá cobrança sobre plataformas de petróleo.

De acordo com ele, o objetivo da proposta não é onerar aeronaves e barcos de transporte de passageiros ou barcos voltados à pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.

“Esse imposto não terá o viés de onerar a atividade produtiva. Seu objetivo é alcançar bens utilizados por pessoas com poder aquisitivo de elevado valor, que hoje não são tributados, em um claro descompasso com o imposto aplicado sobre veículos automotores de uso popular”, ilustra.

Acerca do trecho que designa que o valor do veículo também seja um critério de progressividade do imposto, o deputado esclarece que a ideia é cobrar mais de quem tem maior poder aquisitivo. “A medida propõe introduzir um critério de diferenciação para incentivar a compra de veículos mais sustentáveis e aumentar o imposto cobrado de modelos mais caros. O foco é eliminar um privilégio ‘injustificado’ sobre bens que são normalmente ‘possuídos por pessoas dotadas de alta capacidade contributiva’, descreve trecho da proposta.

Repercussões econômicas

De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, para o relator e autor da proposta, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá englobar o ICMS e o ISS; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

Ainda segundo ele, a reforma tributária vai iniciar um processo de desenvolvimento econômico ao dar segurança jurídica ao setor produtivo. “O que nós queremos de verdade é um país mais justo, um Brasil mais rico e que possa distribuir riqueza. Um país que desonere a produção, que traga competitividade e que gere emprego”, enfatiza e finaliza o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

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Afinal, motociclista pode costurar entre outros veículos?  

O risco é grande e passível de ter uma infração sempre que motociclistas optam por realizar transição entre automóveis

O termo “costurar” já é bem conhecido para quem é motociclista. Porém, apesar de não ser proibido, realizar essa manobra oferece riscos.

De acordo com o Boletim Epidemiológico fornecido pelo Ministério da Saúde, no mês de abril, o levantamento do cenário brasileiro das lesões de motociclistas no  mostra que as internações por traumas com motos tiveram o maior aumento em dez anos.

De 2020 a 2021, o número passou de 5,5 por 10 mil habitantes para 6,1.  A taxa subiu 55% em uma década.

Em números totais, saltou de 70.508, em 2011, para 115.709 em 2021. Os homens representaram 88,1% das vítimas fatais em 2021.

O crescimento nas vendas de motocicletas também pode ter influenciado no resultado. Conforme dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) estima-se um aumento de 64,7% na última década.

Para entender essa história, conversamos com o advogado Dr. Giovanni Rodrigues, especialista em Direito do Trânsito.

O motociclista pode ou não pode transitar entre os carros?

O Dr. Giovanni conta que não há norma legal, mas, em uma relação de semelhança ao art. 192 do Código de Trânsito Brasileiro diz:

“Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo”, (art. 192).

Por isso, o advogado ressalta que é preciso considerar o art. 192 do CTB. Afinal, se o motociclista estiver cometendo algum ato infracional será autuado.

“A legislação não proíbe a prática diretamente, contudo deixa claro que ‘deixar de guardar distância de segurança lateral’ configura infração de trânsito, levando em consideração a velocidade do motociclista. Essa infração é de natureza grave, computando 5 pontos no prontuário do condutor e um valor de R$ 195,23” ressalta o Dr. Giovanni Rodrigues.

Como mostram os números de acidentes, além do risco de ser multado, há um risco ainda maior: o da vida. Por isso, todo o cuidado é importante ao conduzir, de forma consciente e com respeito às distâncias entre veículos. Sua vida e de quem trafega no mesmo instante que você vale mais do que segundos de vantagem.

Outra interpretação

Em recente entrevista ao Portal do Trânsito, Julyver Modesto de Araújo, mestre em Direito do Estado e comentarista do CTB Digital, interpretou de outra forma a situação.

Para o especialista, o fato do artigo 56 do Projeto de Lei que deu origem ao Código de Trânsito Brasileiro ter sido vetado pelo Presidente da República à época, justifica a permissão do tráfego nos corredores.

“Como ele PROIBIRIA a condução de motocicletas nos corredores formados entre veículos, a falta de proibição equivale à permissão deste tipo de comportamento (o que é reforçado, inclusive, pelas razões de veto, em que se citou a agilidade da motocicleta como um de seus principais “benefícios”)”, explica Araújo.

Julyver acredita também que não é ONDE se conduz a moto o problema, mas COMO se conduz. “Existem diversos fatores que levam ao alto número de ocorrências de trânsito envolvendo motociclistas, principalmente pelo equilíbrio dinâmico, que exige que este veículo permaneça em movimento para se manter equilibrado. O problema é, principalmente, como se interagem os diversos atores do trânsito. Na minha opinião, mudanças repentinas de faixa, falta de sinalização de sua intenção, altas velocidades e falta de distância de segurança são fatores muito mais preponderantes do que a “utilização do corredor”, o que envolve também a condução de automóveis na via pública”, argumenta.

Muitos defendem a proibição do tráfego de motocicletas no corredor entre veículos, inclusive há projetos de lei que tratam do assunto. Questionado sobre o fato, o especialista foi claro.

“Meu posicionamento é que a proibição traria mais efeitos negativos do que positivos, pois, ao exigir que a motocicleta seja conduzida atrás de um automóvel, reduz-se a capacidade de visão do motociclista, frente aos obstáculos da via (buracos, dejetos, manchas de óleo etc), impedindo a tomada de decisões frente às condições adversas e repentinas. Penso que o ideal seria reconhecer este uso da motocicleta e, justamente, facilitar o seu deslocamento, aumentando os espaços entre as faixas de rolamento, ao menos entre as que se encontram mais à esquerda da via; além disso, fiscalizar com rigor as infrações que acarretam a queda de motociclistas”, conclui.

Fonte: Portal do Trânsito

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Férias: entenda porque é proibido o transporte de crianças menores de 10 anos no banco da frente do carro

É proibido o transporte de crianças menores de 10 anos no banco da frente. No entanto, além da idade, outros aspectos devem ser observados.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que é proibido o transporte de crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m – um metro e quarenta e cinco centímetros de altura no banco da frente dos automóveis. Ou seja, só é possível transportar crianças no banco da frente depois de completarem 10 anos. No entanto, além da idade, outros aspectos devem ser observados.

De acordo com Dr. Flavio Adura, diretor científico da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), em entrevista recente ao Portal do Trânsito, não há um consenso na literatura científica, bem como nas legislações internacionais, sobre a partir de que idade se pode transportar a criança, com segurança, no banco da frente de um veículo automotor. “Nos Estados Unidos, por exemplo, há legislações diversas nos estados. Em Michigan já podem andar no banco da frente a partir dos quatro anos de idade.  Na Georgia e New Jersey oito e Louisiana 13. Já, Califórnia, Arkansas, Connecticut, Florida, Illinois, Indiana, Maryland Massachusetts e New York não estabelecem limite. No Canadá, embora a Canadian Transportation Agency recomende que não se transporte as crianças no banco da frente até completarem 13 anos de idade, algumas províncias permitem crianças acima de 12 anos”, conta.

Para ele, as crianças, à medida que interagem com o mundo ao seu redor, adicionam novos conhecimentos. Além disso, constroem sobre o conhecimento adquirido. “E, por volta dos 10 anos passam a ter maior capacidade de entender conceitos morais de certo e errado”, explica.

Questões biológicas

Ainda conforme o médico, existem questões biológicas e estruturais que se leva em consideração para determinar como proibido o transporte de crianças menores de 10 anos no banco da frente.

“Os ossos do tórax completam seu desenvolvimento por volta dos 10 aos 12 anos. Sem um sistema esquelético maduro, uma criança corre maior risco de lesão. Especialmente se estiver no banco dianteiro e na zona de acionamento de um airbag”, aponta.

Dr. Adura diz que de acordo com estudo publicado na Paediatrcs and Child Health, antes dessa faixa etária as crianças têm cristas ilíacas menos desenvolvidas do que as dos adultos.

A crista ilíaca é a parte do osso do quadril que mantém o cinto de segurança posicionado corretamente. Dessa forma, evitando que que se posicione sobre o abdômen com risco de, no caso de sinistro, ocorram lesões graves provocadas por esse posicionamento. “Para estar segura, a criança precisa ter o tamanho adequado, que possibilite se sentar e dobrar seus joelhos na borda do assento. Além disso, não pode afastar as costas do encosto do banco. As crianças, geralmente, não se adaptam ao cinto de segurança do veículo até atingirem a estatura mínima de 1,45m. E as crianças brasileiras em média (percentil 50 de 100 pessoas metade tem aquele resultado), atingem 1,45m de altura aos 11 anos aproximadamente. Isso acontece tanto para o gênero masculino como para o feminino”, conclui.

Penalidades

De acordo com o CTB, transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança é uma infração gravíssima com penalidade de multa e retenção do veículo até sanar a irregularidade.

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