Trânsito

Até que idade a legislação brasileira permite pilotar motos?

O CTB esclarece uma dúvida que muitos condutores têm: até que idade a legislação brasileira permite pilotar motos?

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB, é o documento oficial que rege a legislação de trânsito no País, desde questões quanto à vigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incluindo uma dúvida que muitos condutores têm: até que idade a legislação brasileira permite pilotar motos?

De acordo com o CTB, enquanto o condutor demonstrar capacidade, ele terá permissão legal para conduzir qualquer veículo. Logo, no Brasil não há nenhuma norma que determine a idade limite para conduzir não apenas moto, mas, também, qualquer outro tipo de veículo.

“Embora não exista nenhuma norma quanto ao tema, o condutor deve ter consciência de suas restrições para conduzir um veículo com segurança, tanto para si próprio quanto para pedestres e outros condutores.”

No entanto, a CNH tem validade. E, portanto, é fundamental que todos os motoristas sigam todas as etapas de renovação para continuar dirigindo com segurança e em conformidade com a legislação.

De acordo com as novas regras, atualmente, a idade do condutor determina o prazo de validade do documento conforme cronograma abaixo.

  • Condutores de até 49 anos: validade de 10 anos;
  • Condutores com idade entre 50 e 69 anos: validade de 5 anos;
  • Condutores com mais de 70 anos: validade de 3 anos.

Por fim, é importante destacar que este regimento é válido para a renovação de CNH de qualquer tipo de veículo e não somente para a condução de motocicletas.

Fonte: Portal do Trânsito

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Pets no veículo: o que diz a lei sobre o transporte de animais

Vai viajar e levar seu pet? Conheça a legislação sobre o transporte de animais no carro.

Sabia que o Brasil tem a terceira maior população de pets do mundo? De acordo com a empresa de consultoria GFK, são 149 milhões de cães, gatos, aves e outros bichos. Mas, quem não abre mão de ter sempre seu amigão de quatro patas ao lado precisa ficar atento ao que diz a legislação sobre o transporte de animais no carro.

Seguindo as regras, o condutor evita as multas e penalidades, além de garantir o bem-estar e a segurança do próprio bichinho, dos demais passageiros e das outras pessoas nas ruas.

Segundo a pesquisa da GFK, 76% dos brasileiros têm pelo menos um animal de estimação em casa, que, em 58% das vezes, é um cachorro. Mas na hora de passear de carro, não basta fazer o bichinho subir no veículo. É
importante seguir as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre o transporte de animais.

Basicamente são dois os artigos que tratam especificamente sobre cães e gatos no carro:

O art. 252 do CTB, em seu inciso II, proíbe dirigir “transportando pessoas, animais ou volumes à sua esquerda, ou entre os braços e pernas”. Quem insistir está incorrendo em infração média, com multa de R$130,16 e ainda levar 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

Já o art. 235 do CTB diz que conduzir “pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo quando devidamente autorizado” é infração grave. A penalidade é multa no valor de R$ 195,23 e 5 pontos na carteira.

Isso significa que, mesmo que você tenha uma pick-up, não pode levar seu animal de estimação na caçamba e nem mesmo deixá-lo com a cabeça pela janela ou qualquer parte do corpo para fora do carro quando estiver em movimento.

Há ainda um outro artigo, o 169 do CTB, que não trata diretamente do assunto, mas está relacionado ao transporte de animais. De acordo com a lei, “dirigir sem atenção ou sem cuidados indispensáveis à segurança” é uma infração leve, também sujeito a multa e pontos na carteira de motorista.

“Ou seja, se o pet estiver solto pelo carro e acabar atrapalhando a atenção na estrada de alguma forma, o motorista também pode ser multado. E, em todos esses casos, além de receber a multa, o condutor só vai poder retomar a jornada depois de adequar o amigão às normas do CTB.”

Acessórios de segurança para o transporte de animais

Se levar animais no carro pode não ser tão fácil quanto parece, também não chega a ser um bicho de 7 cabeças. Afinal, há uma grande variedade de acessórios de segurança para os pets.

Caixa transportadora

A caixa transportadora é uma solução bastante segura, mas o ideal é fazer com que o animal associe o acessório a uma coisa agradável e divertida. Uma dica é deixar que ele brinque e se familiarize com a caixa no carro, ainda com o veículo parado.

“A ideia é que ele não fique estressado durante a viagem, mas sim confortável e relaxado na caixa.”

Outro ponto importante é comprar a caixa transportadora de acordo com o tamanho do pet.  Ela deve ser grande o bastante para que ele consiga dar uma volta completa lá dentro. Durante todo o tempo de transporte dos animais a caixa deve estar bem fechada e fixada com o cinto de segurança. A dica, nesse caso, é colocar
a caixa transportadora atrás de um dos bancos dianteiros, ajudando a evitar que ela tombe.

Cestinha para pet

Se seu pet for um gato ou um cachorro de pequeno porte (entre 0,5Kg e 15Kg e até 43 cm de altura) a cestinha é o ideal. A fixação no banco também deve ser feita passando o cinto de segurança em volta e deixando as alças presas no encosto de cabeça do banco traseiro.

Adaptador para cinto de segurança

Há pets que não conseguem se acostumar com caixa transportadora, mas há uma boa solução para isso: o adaptador para cinto de segurança, também conhecido como cinto de segurança para cães.

O equipamento é um dos mais populares e serve em cães de todos os portes. O adaptador é composto por uma coleira peitoral que passa pelos ombros e costas, deixando o bichinho bem seguro. A outra ponta deve ser fixada na trava do cinto de segurança do carro ou no encosto para cabeça do banco traseiro, dependendo do modelo. Dessa forma o animal fica preso, evitando que seja arremessado para a frente em caso de freada brusca ou acidente.

Grades e gaiolas

Há ainda outras soluções bastante interessantes, confortáveis e eficientes para a segurança no transporte de animais no carro. As grades, por exemplo, podem ser colocadas entre os bancos dianteiros e suas laterais, evitando que o cão tenha acesso à parte da frente do carro.

Mas apesar de manter o animal longe do motorista, ele ainda assim fica solto lá atrás, podendo ser arremessado entre os bancos em caso de acidente. Por isso, a grade é recomendada apenas para os cães de porte grande ou gigante (acima de 25Kg e com mais de 70 cm de altura) que não caibam nos outros acessórios.

Já as recomendação das gaiolas é para animais pequenos, como coelhos, hamsters e pássaros. Elas também devem ser bem presas ao banco com o cinto de segurança, mas nesse caso a recomendação é que sejam cobertas com um pano fininho para reduzir o estresse causado pelo balanço do carro.

Dicas para um transporte de animais mais seguro

Geralmente os bichinhos não estão muito acostumados a andar de carro, por isso, o transporte de animais deve oferecer segurança, mas também todo conforto para que ele não se sinta mal na viagem. Para isso você pode tomar alguns cuidados especiais:

Faça passeios curtos até o pet se acostumar

Se vocês vão encarar uma viagem longa, a dica é fazer passeios curtos antes da data para o pet se habituar ao balanço do carro e ao equipamento de segurança. Procure associar a ocasião a uma situação boa, dando algum tipo de recompensa na volta. Também faça paradas estratégicas e regulares também ajudam a relaxar e é uma boa oportunidade para seu animal de estimação beber água e fazer xixi.

Tente adaptar o veículo: brinquedos e petiscos

Torne o veículo um lugar agradável para o seu pet, com coisas que lhe são familiares. Coloque a manta ou o travesseiro que ele mais gosta, os brinquedos favoritos e até dê um petisco de vez em quando. Para evitar que ele enjoe durante o percurso, consulte um veterinário e solicite um antiemético de prevenção ao enjoo do movimento.

Os cães adoram sentir o vento batendo na cara com a velocidade, mas além de ser proibido pelo CTB, com multa e pontos na CNH, essa situação também é um perigo para o pet, já que insetos, outros pequenos bichinhos e até pedriscos soltos podem entrar nos olhos do bichinho prejudicando definitivamente a visão. Além disso, o vento pode causar ressecamento ocular e úlcera na córnea.

Mantenha uma temperatura agradável no veículo

Com as janelas fechadas o carro pode se tornar uma estufa se não tiver ar-condicionado. Nesse caso, abra apenas a parte de cima da janela, de forma a haver troca de ar.

Além disso, os cães são mais sensíveis ao calor, então procure manter uma temperatura fresquinha no carro. E não esqueça de que a boa hidratação é fundamental para a saúde e o bem-estar do animal, então forneça água fresca durante o trajeto.

Ao seguir as orientações do CTB você está evitando multas por transporte inadequado de animais, mas também dando uma demonstração de amor, cuidado e carinho com seu pet.

Fonte: Portal do Trânsito

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Cuidado com a multa! Conheça 3 infrações pouco conhecidas que geram penalidades

Você pode estar cometendo um desses atos sem saber que pode ser punido no trânsito.

Constam hoje no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), 341 artigos que servem para organizar o trânsito nas vias públicas terrestres no país, com o objetivo de tornar o ambiente mais seguro para condutores e pedestres. Nesse sentido, a atenção dos motoristas deve ser redobrada para não cometer irregularidades. Além disso, ter conhecimento das leis, pode auxiliá-los a evitar multas. Ainda mais aquelas que são pouco conhecidas, mas que pesam no bolso, por isso, cuidado com as multas!

“A questão das infrações menos conhecidas é que muitas delas são atitudes que se tornaram um hábito dos motoristas. Por exemplo, quando olhamos para o lado e vemos um cachorro com a cabeça para fora, tomando um ar e curtindo a viagem, o condutor do veículo e tutor desse animal, está cometendo uma infração grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH, segundo Art. 235 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que proíbe a condução de pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo sem autorização. Apesar do cinto de segurança para estes animais, ainda não ser exigido por Lei, existem algumas regras de como viajar com o seu pet de forma segura. É importante que os cidadãos conheçam as leis para não serem pegos desprevenidos”, explica Roberson Alvarenga, especialista em trânsito.

Confira uma lista curiosa com três infrações pouco conhecidas, mas que podem gerar uma multa, por isso, cuidado:

Usar o veículo para molhar pedestres ou lançar detritos

“Infelizmente, alguns condutores em dias de chuva, passam em poças d’água perto de pedestres, gerando transtornos ao molhá-los. O que muitos não sabem é que essa atitude gera punição”, conta Roberson.

Conforme o Art. 171 do CTB, esta é uma infração média, resultando em multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

Se atente às formas corretas de transportar objetos

Conforme Art. 252 — inciso II do CTB, carregar objetos no colo, à esquerda ou entre os braços e pernas, resulta em multa por infração média no valor de R$ 130,16, e 4 pontos na CNH.

Ultrapassar a capacidade máxima do veículo

“Lembre-se sempre de respeitar o limite de peso do carro e evitar carregar objetos pesados nos assentos para manter a segurança dos passageiros e preservar a visibilidade do condutor. Além disso, em caso de acidente, reduz o risco de lesões”, comenta Alvarenga.

Dirigir veículo com carga acima do limite estabelecido, segundo o Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro, é uma infração grave com multa no valor de R$ 195,23, além de cinco pontos na carteira e o risco de ter o veículo retido para averiguação.

Fonte: Portal do Trânsito 

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Detran abre inscrições para cursos destinados a instrutores de trânsito

De acordo com o órgão, o curso pode ser feito por instrutores de todo Brasil, sem restrições.

A Escola Pública de Trânsito do DetranRS abriu no dia 19 de fevereiro as inscrições para quatro diferentes cursos voltados a instrutores de trânsito que atuam nos Centros de Formação de Condutores (CFCs). Todas as formações são gratuitas, online, com 20 horas/aula e certificação ao final.

Conheça os cursos: 

  • Mergulhando na prática – trabalha as teorias da aprendizagem motora e sua aplicação no ensino da habilidade de dirigir. Temas relevantes como estresse, comunicação respeitosa e inteligência emocional, assim como planejamento e estratégias de aprendizagem no contexto específico das aulas de direção veicular fazem parte do currículo. Como o próprio nome sugere, propõe-se um mergulho no mundo dos professores práticos.
  • Mistureba – O curso propõe aos profissionais o aprimoramento de técnicas para tornar as aulas mais atrativas bem como o ensino mais claro e significativo. O formato foi concebido pela equipe pedagógica da Escola com base nas ideias de Rubem Alves, que faz uma comparação entre o professor e o cozinheiro, relacionando o ato de ensinar ao de cozinhar.
  • Aluno difícil ou dificuldade do aluno – O objetivo é convidar os instrutores a aprimorarem seus conhecimentos de forma prática. A ideia é trabalhar a compreensão sobre dificuldades de aprendizagem. Dessa forma, utilizando as ferramentas oferecidas para lidar com os alunos que apresentam características comportamentais que influenciam no desenvolvimento das aulas.
  • Embaralhando a aula – A ideia de embaralhar a aula reforça a importância da aprendizagem significativa. Além disso, apresenta algumas sugestões de metodologias ativas, visando a qualificar o ensino nos CFCs.

De acordo com o DetranRS, para se inscrever nos cursos acesse o site da Escola Pública de Trânsito (escola.detran.rs.gov.br), menu “Nossos Cursos” e “Quero me inscrever”. No Ambiente Virtual de Aprendizagem, será necessário realizar o login ou criar uma conta (caso ainda não a tenha).

Em caso de dúvidas assim como outras informações, entrar em contato pelo email: cursos-escola@detran.rs.gov.br.

Fonte: Portal do Trânsito

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Fiscalização Detran-SP: abordagens aumentam para prevenir consumo de álcool ao volante

No total, foram 20.488 veículos abordados nas ações de janeiro de 2024 em todo o Estado, frente a 9.792 no mesmo período de 2023.

Realizadas com o objetivo de reduzir e prevenir acidentes no trânsito causados pelo consumo de álcool combinado com direção, as ações da Operação Direção Segura Integrada (ODSI) registraram em janeiro um aumento de 109% no total de fiscalizações em relação ao mesmo mês de 2023. No total, houve a abordagem de 20.488 veículos nas ações de janeiro de 2024 em todo o Estado, frente a 9.792 no mesmo período de 2023. Além das abordagens de agentes do Detran-SP, as operações contam com o apoio de equipes das Polícias Militar, Civil e Técnico-Científica.

Os números mostram um dado positivo. A fiscalização crescente da combinação desastrosa entre álcool e direção vem surtindo efeitos favoráveis na coibição desse comportamento tão arriscado entre os motoristas.

De acordo com o órgão, o número de recusas ao bafômetro durante as ações também apresentou aumento. O índice foi de 12% em janeiro deste ano na comparação com o mesmo mês do ano passado. O Detran-SP contabilizou 537 motoristas que não sopraram o bafômetro no mês passado, contra 480 no mesmo mês de 2023.

Em relação aos motoristas flagrados dirigindo sob influência de álcool, quando o teste do etilômetro aponta o índice de até 0,33 mg de álcool por litro de ar expelido, o Departamento de Trânsito registrou um aumento de 12,5% em janeiro. Ou seja, foram contabilizados 18 casos. No mesmo período de 2023, foram 16.

“Vale lembrar que tanto dirigir sob efeito de álcool – quando o teste do etilômetro aponta o índice de até 0,33 mg de álcool por litro de ar expelido – quanto recusar-se a soprar o bafômetro são consideradas infrações gravíssimas, segundo os artigos 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em ambos os casos, o valor da multa é de R$ 2.934,70 e o condutor responde a processo de suspensão da carteira de habilitação. Se houver reincidência no período de 12 meses, a pena é aplicada em dobro, ou seja, R$ 5.869,40, além da cassação da CNH.”

Conforme o órgão, já em relação aos casos de embriaguez ao volante, quando os motoristas apresentam índice a partir de 0,34 miligramas de álcool por litro de ar expelido no teste do etilômetro, o número de casos deste tipo permaneceu constante em relação a janeiro de 2023. Ou seja, foram 5 casos em cada um dos meses. Esses casos são considerados crimes de trânsito assim como os motoristas flagrados nessa situação são conduzidos ao distrito policial. Se condenados, além da multa e suspensão da CNH, eles poderão cumprir de seis meses a três anos de prisão. Isso é o que prevê a Lei Seca, também conhecida como “tolerância zero”.

Fonte: Portal do Trânsito

 

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CNH: descubra o tipo de habilitação que não pode mais ser renovada

Existe um tipo de habilitação que não pode mais ser renovada no Brasil desde 2021.

Dúvidas sobre a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) são muito comuns e muitas vezes reforçadas por alguns boatos nas redes sociais que espalham informações inverídicas frequentemente sobre este processo. No entanto, existe um tipo de habilitação que não pode mais ser renovada no Brasil desde 2021.

Esse é o caso do condutor que pretende substituir a PGU (Prontuário Geral Único), aquela habilitação antiga que não tem foto, pela CNH. Isso era possível até pouco tempo atrás, mas as regras mudaram. Em abril de 2021,  a Lei n.º 14.071/20 revogou o artigo do CTB que previa a substituição do PGU pela CNH, por ocasião da renovação do exame de aptidão física e mental. Ou seja, desde lá, não são mais aceitos requerimentos para substituição de PGU por CNH.

Cidadãos que possuíam a PGU e tiverem interesse em se habilitar para conduzir veículos automotores deverão iniciar o processo de primeira habilitação. Ou seja, realizar todas as etapas previstas pela Res.789/20 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Outros casos

Em todos os outros casos, a renovação da CNH é possível, mesmo se estiver vencida há algum tempo.  O que não pode, é dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias. Isso sim caracteriza infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 passível de recolhimento do documento e retenção do veículo. E, mesmo se flagrado nessa condição, o condutor não perde a CNH. Ou seja, a consequência para quem perde o prazo de renovação da CNH é que o condutor não pode dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias. Ou seja, não existe multa administrativa para quem perder o prazo de renovação da CNH (se não dirigir, é claro). Além disso, o condutor não perde a CNH.

“A habilitação não é cancelada e nem o condutor obrigado a prestar novamente os exames médico, psicotécnico, de legislação e prática veicular,  os mesmos feitos para obtenção da Permissão para Dirigir (PPD). Isso é fake news”, explica Celso Mariano, especialista e diretor do Portal do Trânsito & Mobilidade.

CNH vencida há mais de 5 anos

No caso de CNHs vencidas há mais de cinco anos, a única diferença é que se exige um Curso de Atualização para Renovação da CNH, de acordo com a Resolução 789/20 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além, claro, dos exames necessários e obrigatórios.

 

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Veja o ranking de infrações mais registradas no Brasil em 2023

Em 2023, houve o registro de mais de 21 milhões de infrações de trânsito em todo Brasil, segundo dados do Anuário da Senatran.

Como a maioria dos condutores sabe, desobedecer às leis e normas do contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) resulta em infração de trânsito. No entanto, existe uma diferença entre cometer uma infração e receber uma multa de trânsito. Isso porque qualquer comportamento em desacordo com as normas de trânsito é uma infração, porém, a multa ou autuação depende de uma ação de fiscalização. Seja ela por agente da autoridade de trânsito ou através de fiscalização eletrônica regulamentada. Pelo que presenciamos nas ruas, chega-se à conclusão de que, na prática, apenas uma pequena fração das infrações cometidas resulta em autuações e multas.

Apesar de muitos acreditarem no contrário, algumas questões comprovam que, no Brasil, ainda temos uma fiscalização ineficiente. Por exemplo, faça uma reflexão e responda: quantas vezes você já foi parado em blitz de trânsito? Ou ainda, quantas vezes cometeu infrações e não foi flagrado, como por exemplo, falar ao celular ao dirigir, mudar de faixa sem sinalizar e trafegar acima do limite de velocidade, por saber que em determinado trecho não há fiscalização?

“Essas respostas são muito importantes para refletirmos sobre inúmeras questões, como impunidade, alto número de sinistros de trânsito e a volta do crescimento da violência no trânsito brasileiro”, argumenta Celso Mariano, especialista e diretor do Portal do Trânsito & Mobilidade.

Essa situação se comprova, também, quando analisamos o levantamento das infrações mais registradas no Brasil. Destacam-se, de longe, as infrações passíveis de serem flagradas pelos equipamentos eletrônicos de fiscalização. A explicação parece óbvia. Apesar destes equipamentos não estarem em todas as vias, funcionam 24 horas por dia e substituem o olhar dos agentes de trânsito.

Veja lista das infrações mais cometidas

No ano de 2023, houve o registro de mais de 21 milhões e 100 mil infrações de trânsito em todo Brasil, segundo dados do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), divulgados no Anuário da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Com base nestes dados, o Portal do Trânsito lista abaixo as infrações mais cometidas pelos brasileiros em 2023.

Excesso de velocidade

Infrações relacionadas ao excesso de velocidade ocupam o primeiro e o segundo lugar do ranking de infrações mais cometidas em 2023. Houve o registro de mais de 34 milhões de autuações no ano passado.

As duas infrações do ranking sobre excesso de velocidade são:

  • quando a velocidade for superior à máxima em até 20%, é infração média, com multa de R$ 130,16 e acréscimo de 4 pontos na CNH.
  • quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% até 50%, é infração grave, com multa de R$ 195,23 e acréscimo de 5 pontos na CNH.

O excesso de velocidade é a causa da maioria dos graves sinistros no trânsito brasileiro. Conforme Relatório da Organização Mundial da Saúde, as lesões causadas no trânsito são a principal causa de óbito de crianças e jovens entre 5 e 29 anos, em todo o mundo, e o excesso de velocidade continua sendo um dos principais fatores de risco no trânsito.

Avançar o sinal vermelho

Outra infração que ocorre muito no Brasil, de acordo com os dados do Anuário da Senatran, é avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória. Ela também é flagrada, na maioria das vezes, por equipamento eletrônico de fiscalização. Houve o registro de mais de 3 milhões e 800 mil autuações em 2023.

Avançar o sinal vermelho é uma atitude que pode facilmente resultar em sinistro de trânsito. De acordo com estudos, dos sinistros de trânsito ocorridos nas grandes cidades, em média, 35%, são relativos à colisão transversal, aquela que geralmente ocorre em cruzamentos. A maioria destes locais com alto índice de acidentes tem algumas características em comum: locais de grande fluxo de veículos, geralmente com sinalização e semáforos.

De acordo com o CTB, avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita, é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e acréscimo de 7 pontos na CNH do condutor.

Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação

Nesta autuação se enquadra a multa por desrespeitar o rodízio de veículos e também caminhões que transitam em local proibido pela sinalização de regulamentação, conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Essa também é uma infração passível de ser flagrada por equipamento eletrônico de fiscalização.

Conforme o CTB, transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação é uma infração média, com multa de R$ 130,16 e acréscimo de 4 pontos na CNH.

Multa por não identificação do condutor, imposta à pessoa jurídica

A multa por N.I.C. (Não Indicação do Condutor – NIC), é aquela cometida por condutor de veículo de propriedade de pessoa jurídica, em que o proprietário deixa de indicar o infrator no prazo ou faz a indicação de forma ineficaz. Conforme Marcelo Araújo, advogado especialista em trânsito, em texto publicado no Portal do Trânsito, a fundamentação para a Multa N.I.C. é ou a pessoa jurídica informa o condutor, para que esse sofra as consequências da autuação, sendo pontuado ou tendo a carteira suspensa, ou paga mais caro por não fazê-lo. Ou seja, seria uma forma de disciplinar o comportamento dos condutores profissionais.

“Quando se trata de veículo de propriedade de pessoa física a não indicação faz a responsabilidade recair sobre o proprietário, colocando-o na condição de condutor presumido”, diz.

Nesses casos, segundo o CTB, se o infrator não tiver sido identificado e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos no Código.

Será que estas são mesmo as infrações que os brasileiros mais cometeram em 2023?

Infelizmente não é fácil encontrar essa resposta. Certamente estas infrações são as mais fáceis de se registrar, mas não podemos afirmar com absoluta certeza que sejam as que mais os brasileiros cometem.

De acordo com estudos, a grande maioria dos motoristas, praticamente 75%, raramente comete infrações ou envolve-se em sinistros de trânsito. E mais, quase a totalidade dos que cometem tais irregularidades tem a consciência do que está fazendo.

Fonte: Portal do Trânsito.

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Sistema de avaliação de provas práticas em São Paulo diminui o número de fraudes

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) divulgou que está há mais de seis meses sem registros de fraudes no processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) divulgou que está há mais de seis meses sem registros de fraudes no processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Conforme o órgão, a evolução é resultado da implantação de um software seguro e de fácil manuseio usado, por meio de tablets, durante a avaliação das provas práticas de direção em todo o estado.

“Introduzido no meio do ano passado, o novo sistema não apenas agiliza o processo de emissão da CNH digital para 24 horas, mas também fortalece a confiabilidade e transparência em todas as etapas do processo”, diz o Detran-SP.

De acordo com o órgão, a partir da implantação, o número de exames práticos realizados com tablets subiu para 941.436 até o término de janeiro, em todo o estado. Nos últimos 30 dias, o percentual atingiu a marca de 98,28% com o novo suporte eletrônico. A discrepância entre o exame realizado manualmente é significativa, registrando apenas 148.740. O total de aprovados por meio da atual tecnologia com a utilização de prova eletrônica é de 617.269, uma média de 65,25%.

O tablet, aliado ao software, só permite a realização das provas práticas após uma série de comprovações. Como, por exemplo, a validação facial do examinador de trânsito e do candidato. Além disso, validação de assinaturas, controle do tempo do exame e a marcação de faltas. Além de seguro, o tablet se torna aliado do processo por lançar diretamente ao sistema do Detran o resultado da avaliação. Dessa forma, contribuindo para a eficiência operacional.

A diretora de Habilitação do Detran-SP, Talita Rodrigues, destaca que a segurança do sistema é uma prioridade.

“Antes da implementação desse novo sistema, candidatos aprovados aguardavam ansiosamente o documento ser impresso por até uma semana. Agora, a CNH digital fica disponível já no dia seguinte, proporcionando uma experiência mais eficiente e rápida. O software permite uma avaliação precisa e imediata, garantindo um processo seguro e livre de fraudes”.

Outro benefício notável da tecnologia é a resistência à água, eliminando o risco de destruição do formulário de papel em situações adversas. Isso não apenas economiza tempo para o candidato, que evita a necessidade de obter uma segunda via de toda a documentação, mas também otimiza recursos, direcionando funcionários do órgão para atividades mais estratégicas, como a fiscalização.

A utilização do software mais seguro e de fácil manuseio vem recebendo aprovação dos candidatos e dos avaliadores. Assim, destacando a rapidez e a praticidade do novo sistema.

O Detran-SP reitera seu compromisso em continuar aprimorando os serviços, utilizando a tecnologia para promover um trânsito mais seguro e eficiente em São Paulo.

Fonte: Portal do Trânsito

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Saiba quanto custa a multa por evasão de pedágio em 2024

Para tais situações, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê uma multa em decorrência de uma infração de natureza grave.

Antes de falarmos especificamente sobre o preço da multa por evasão do pedágio, é importante falarmos sobre o pedágio propriamente dito. Conforme o dicionário, pedágio é um direito de passagem retribuído por taxa cobrada pelo poder público ou por uma concessionária outorgada para ressarcir-se dos investimentos feitos na construção ou conservação da respectiva via de transporte terrestre.

Dentre os serviços prestados pelas concessionárias estão assistências ao usuário como socorro mecânico, médico e atendimento ao usuário. Dessa forma, quando o condutor paga o pedágio, ele está, também, pagando pela manutenção desses serviços.

No entanto, nem todos fazem o pagamento do pedágio. Há muitos condutores que preferem burlar as leis e se recusam ou não fazem o pagamento, situações que configuram evasão de pedágio, ou seja, quando há ausência ou recusa do pagamento.

Para tais situações, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê uma multa de R$195,23 em decorrência de uma infração de natureza grave.

Além da penalidade financeira, o condutor também soma cinco pontos no seu prontuário de habilitação.

Previsão

Muitos condutores alegam inclusive desconhecimento das praças de pedágio. Outros imprevistos como falta de recursos financeiros disponíveis na ocasião ou problemas com pagamentos com cartão, aproximação e afins, também podem acontecer. Caso o usuário se veja em alguma dessas situações, o atendente da cabine do pedágio poderá emitir um boleto para ser pago nos próximos dias.

“Porém, se ainda assim, o motorista não realizar o pagamento do boleto dentro do prazo previsto, a conduta passa, automaticamente, a ser configurada como evasão de pedágio.”

Dessa forma, antes de pegar estrada, é importante, além de se certificar se ao longo do seu trajeto haverá presença de cabines de pedágio, ter em mãos uma forma de pagamento válida disponível. Outra opção é a TAG, que libera o acesso através de uma assinatura escolhida pelo responsável pelo veículo. Assim, o usuário não corre o risco receber uma multa por evasão de pedágio.

Fonte: Portal do Trânsito

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Veja orientações sobre como se proteger de golpes ao pagar o IPVA 2024

Trouxemos algumas informações sobre esses golpes para que motoristas possam se proteger.

Todo ano é sempre a mesma coisa: o mês de janeiro vem recheado de impostos a pagar e, com eles, muitos golpistas, que aproveitam essa época do ano para praticar fraudes. É o caso do golpe do IPVA 2024, uma fraude que tem sido usada para roubar dinheiro de pessoas que estão tentando pagar o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.

Sites ilegais

Para simular o processamento de pagamentos do IPVA, este ano, os golpistas têm desenvolvido sites falsos e ilegais buscando se passar por órgãos públicos e empresas credenciadas. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por exemplo, já  foi identificado pelo menos três sites falsos do tipo.

Logo, todos os motoristas devem redobrar a atenção ao buscar sites para regularizar sua situação veicular. Antes de concluir a transação é preciso se certificar dos dados contidos em boletos e QR Codes. Além disso, para ter a garantia de que estará acessando o site oficial, não clique em links.

Opte sempre por digitar, no próprio navegador da internet, o endereço do site que deseja acessar, e assim terá a certeza de que estará acessando o site oficial.

Boletos e Pix falsos

Outro ponto de atenção é quanto ao envio de boletos ou chaves Pix falsos para as vítimas, afirmando que são para o pagamento do imposto, também tem sido uma forma recorrente de golpe.

“Esses boletos e chaves podem chegar via e-mail, correio ou mensagem de texto, e podem parecer legítimos, inclusive, com logotipos e informações que parecem ser de um órgão oficial. No entanto, antes de realizar qualquer transferência ou pagamento é importante confirmar os dados de recebimento.”

Telefonemas e Mensagens

Esses golpes podem começar também com um telefonema ou mensagem de uma pessoa que se faz passar por funcionário do governo ou do DETRAN. Geralmente, avisando o destinatário da mensagem de que está atrasado no pagamento do IPVA 2024, e solicitando fazer o pagamento imediato para evitar complicações.

Geralmente, em seguida, é pedido que a vítima forneça informações pessoais ou financeiras, ou mesmo que envie dinheiro por transferência bancária ou cartão de crédito. No entanto, ao pagar o boleto falso, as vítimas estarão enviando o dinheiro diretamente para os golpistas.

Logo, é preciso desconfiar sempre que receber boletos de um remetente desconhecido ou se for contatado por alguém afirmando ser um funcionário do governo ou do departamento de trânsito.

Se você suspeitar de qualquer coisa, não envie dinheiro ou forneça informações pessoais. Ao invés disso, entre em contato com o departamento de trânsito ou o governo local para verificar a veracidade da solicitação.

E-mails falsos com golpes do IPVA

Os golpistas também costumam enviar e-mails se passando pelo DETRAN ou outras empresas do segmento automobilístico. Esses e-mails possuem a mesma comunicação utilizada pelas empresas, porém, geralmente solicitam informações pessoais em troca de cupons e descontos.

É sempre importante, antes de pagar ou compartilhar qualquer informação, verificar se o e-mail do remetente tem o mesmo domínio do site da empresa.

Não compartilhe seus dados pessoais

Nunca forneça o número do cartão de crédito, senhas de conta bancária e informações pessoais ou financeiras a alguém que entre em contato. A menos que esteja absolutamente certo de que essa pessoa é legítima.

Formas oficiais para pagamento

Por fim, vale reforçar que os boletos para pagamento do IPVA são sempre emitidos pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou Detran. Fica a critério do contribuinte escolher qual a melhor forma para quitar o IPVA, à vista ou parcelado.

Fonte: Portal do Trânsito

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