O IPVA é usado para manutenção das vias públicas? Entenda!
Muitos acreditam que o IPVA foi criado para viabilizar a construção e manutenção de vias urbanas, estradas e rodovias no Brasil. No entanto, não é bem assim.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto estadual, cobrado anualmente, cuja alíquota varia de estado para estado, de 1% a 6%, de acordo com o valor do veículo (Tabela FIPE). Esse imposto atinge todas as pessoas que possuem um carro ou moto. Porém, como o próprio nome indica, o imposto não incide apenas sobre carros ou motos, mas sim sobre todos os veículos automotores seja automóvel, motocicleta, aeronave ou embarcações. Muitos acreditam que o IPVA foi criado para viabilizar a construção e manutenção de vias urbanas, estradas e rodovias no Brasil. No entanto, não é bem assim.
De acordo com o advogado Rodrigo Kanayama, Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR e professor adjunto do Departamento de Direito Público da UFPR, não existe um imposto direcionado para a manutenção das vias públicas, porque não se pode vincular imposto à uma finalidade específica que é a manutenção de vias públicas.
Acompanhe a entrevista exclusiva!
Portal do Trânsito – O que podemos entender como vias públicas?
Rodrigo Kanayama – As vias públicas são ruas, estradas, avenidas, todas aquelas que são de domínio público, ou seja, são bens de uso comum do povo, como diz o Código Civil na classificação de bens públicos. Então, o Código Civil estabelece uma classificação e as vias públicas são de bem, de uso comum do povo. Portanto, pertencem ao ente federativo respectivo. As estradas, as ruas, as avenidas, cada uma delas tem o seu domínio, o ente federativo responsável pela sua manutenção. Então, recomendo que se observe a classificação do Código Civil que pode ser bastante útil. Esse é o primeiro ponto que eu trago.
Portal do Trânsito – O que diz a legislação sobre a responsabilidade da manutenção das vias públicas no Brasil?
Rodrigo Kanayama – Depende de quem é o responsável legal da via pública. Há estradas que são de responsabilidade da União, que deverá cuidá-las e, inclusive, fazer concessão das via públicas para particulares, para que possam explorar e cuidar daquela via. As vias municipais, são de responsabilidade de cada um dos municípios. Ou seja, a manutenção das avenidas de Curitiba, por exemplo, são responsabilidade do município. As estradas são de responsabilidade dos estados. Só para fazer uma classificação mais simples, existem estradas federais, que são de responsabilidade da União. Estradas estaduais que são de responsabilidade dos estados. Além disso, as vias municipais que são essas que cortam as cidades, que nós circulamos com regularidade, todos os dias dentro da cidade.
Rodrigo Kanayama – Novamente vai depender de quem é o responsável. No caso da União há um órgão que é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, que cuida da manutenção das vias federais, regulamenta o uso, assim como também, em certos casos, pode conceder para um particular para a exploração e para que ele também cuide.
Da mesma forma acontece nos estados. Há estradas que também deverão ser cuidadas pelos estados. Só lembrando que os estados recebem uma delegação da União para cuidar das estradas federais, que aí passam a ser cuidadas pelos estados, então, isso também é possível. E as vias municipais são cuidadas pelo município, em que o próprio município realiza. Pode ser por meio de uma secretaria, pode ser possível realizar um contrato administrativo para que uma empresa faça, o que normalmente acontece. Então, uma empresa é contratada, uma terceirizada, que realiza essa manutenção. E, aí há um custo que sai do tesouro Municipal, no caso das vias públicas municipais.
Portal do Trânsito – Qual é o imposto direcionado para a manutenção das vias públicas?
Rodrigo Kanayama – A fonte de recursos para cuidar das vias públicas é geral, é do Erário, do Tesouro de cada um dos entes federativos. Não existe um imposto, porque você não pode vincular imposto à uma finalidade específica que é a manutenção de vias públicas.
Então, não é possível, embora muitos pensem que o IPVA é vinculado à manutenção de vias públicas ou para o trânsito, isso não é verdade. Não existe uma vinculação de impostos para cuidar do trânsito, para cuidar das vias públicas.
O dinheiro vem diretamente do Tesouro. Com a captação dos impostos, incluindo o IPVA, no caso dos estados, e no caso dos Municípios, o IPTU, o ISS, por exemplo, esses recursos vão para o caixa dos estados ou dos municípios, e, aí esse dinheiro pode ser utilizado para a realização de obras públicas.
É possível que as multas sejam utilizadas para algumas finalidades específicas, especialmente para educação no trânsito, mas, aí são as multas, no caso dos impostos, não. Não há a vinculação de impostos a nenhuma manutenção das vias públicas.
Portal do Trânsito – Por que algumas estradas e vias estão em péssimo estado de conservação?
Rodrigo Kanayama – Primeiramente, nós temos situações em que a exploração ocorre pelo próprio ente federativo, e a União não tem estrutura suficiente para cuidar de todas as estradas. O mesmo ocorre com os estados, então, por causa disso, por não ter dinheiro, não ter estrutura, as estradas vão se deteriorando. Por isso, a concessão se torna muito importante. A concessionária cobra um pedágio para que se possa manter o funcionamento da via e, obviamente, ela obtém lucro com isso, e ao mesmo tempo, mantém a via trafegável.
Então, por isso, a concessão é muito relevante e creio que as estradas devem ser, sim, concedidas para exploração por pedágio. Nada impede, não tem nenhum impedimento jurídico de que isso ocorra também diretamente para os estados, que o próprio estado cobrasse o pedágio, mas, me parece muito ruim nos dias de hoje que o próprio estado fizesse isso. O ideal seria a concessão, essa seria a solução para resolver o problema da conservação das estradas. O problema é que hoje, como eu disse, não tem estrutura, o próprio estado não tem estrutura para cuidar de todas as vidas públicas no Brasil, então, reforço, a concessão seria a melhor opção.
Portal do Trânsito – Como se aplica o dinheiro de impostos em ruas e estradas no Brasil?
Rodrigo Kanayama – Aí teria-se que verificar bem a situação, porque cada ente federativo trata de uma forma diferente, mas, o dinheiro é aplicado, como disse, pode ser por um órgão que vai cuidar das estradas. Ele pode, inclusive, contratar terceiros particulares, não tem problema nenhum. É possível fazer. Inclusive, é o que mais acontece. Então, se faz uma licitação para contratação de um prestador de serviço que vai corrigir os problemas nas vias públicas. Então, o importante seria a fiscalização permanente dessas empresas para saber se elas estão fazendo um trabalho correto de acordo com o que determinou-se na licitação.
Portal do Trânsito – Quem é o responsável pela fiscalização do uso do dinheiro para vias e sinalização?
Rodrigo Kanayama – Em primeiro lugar o Tribunal de Contas que emite um parecer sobre as contas dos chefes do poder executivo que são os prefeitos, os governadores e o presidente. Depois, o Poder Legislativo julga essas contas. Então, em primeiro lugar é o Tribunal de Contas que emite o parecer, e também, o poder legislativo que fiscaliza. E fiscaliza não somente dessa forma, como também, de outras formas como através de denúncias, por exemplo. É possível também, que haja alguma CPI por parte do Poder Legislativo para fins de investigação. Então, existem várias formas de fiscalização por parte do Tribunal de Contas e do Legislativo.
Portal do Trânsito – O que é possível fazer para que tenhamos melhorias nas vias públicas no Brasil?
Rodrigo Kanayama – Eu creio que no caso das estradas, nós precisamos de concessões, nós precisamos de mais pedágios. É importante, por exemplo, que no estado do Paraná, a discussão sobre os pedágios se encerrem e se iniciem as contratações. É fundamental a concessão desse serviço de pedágio. E com relação às vias dos municípios seria possível criar algumas políticas tanto das vias, quanto das calçadas, que é um outro ponto importantíssimo. Mas, é fundamental que haja até, eventualmente, e muito raramente, um fundo para tratar sobre esses assuntos. É possível constituir até um fundo, embora seja raro, porque a constituição dificultou bastante agora a criação de fundos, mas, em tese, seria possível.
Portal do Trânsito – Por fim, se houver algo a mais que entenda como importante a acrescentar e que não tenha sido abordado nesta entrevista, por favor, use o espaço abaixo.
Rodrigo Kanayama – É importante que a locomoção não se faça apenas pelas vias de carros, porque o trânsito compõem uma pluralidade de personagens, e não é apenas o carro que está neste contexto. Então, o pedestre e o ciclista também fazem parte. Logo, é importantíssimo que haja, especialmente, em algumas cidades, uma preocupação maior com as calçadas.
Há muitas cidades que eu conheço aqui no Brasil, como por exemplo, São Paulo, Curitiba, no interior, Ponta Grossa, que têm calçadas que, em certos momentos, são impossíveis de se utilizar.
Eu conheço muitas pessoas que não andam pelas ruas especialmente pela qualidade das calçadas. Então não é somente asfaltar, nós precisamos ter sim, melhores calçadas, calçadas funcionais não somente bonitas, mas, calçadas que realmente não ofereçam riscos para os pedestres. Isso nós também temos que destacar.
Fonte: Portal do Trânsito
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