Comunicado
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – Detran-SP torna pública abertura do processo de Consulta Pública, realizada pelo Ministério das Cidades, por meio do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), conforme Aviso de Consulta Pública, publicado no Diário Oficial da União 151, terça-feira, 08-08-2017, Seção 3, página 109, para tratar sobre proposta de Resolução do Contran que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências, conforme disposto no Art. 31 da Lei 9.784, de 24-01-1999, e Art. 17 do Decreto 8.243, de 23-05-2014, gerada por trabalho coletivo, no seio da Câmara Temática de Educação para o Trânsito, Habilitação e Formação de Condutores do Contran.
O conteúdo da proposta, objeto da presente Consulta Pública, procura atender à premissa fundamental de respeito à vida no Trânsito e apresenta propostas para qualificar o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, realização dos exames, expedição de documentos de habilitação, cursos de formação, especializados e reciclagem, fundamentando-os em teorias e práticas pedagógicas que sejam capazes de promover um trânsito seguro, no qual os condutores tenham condições de receber a devida formação.
Neste contexto, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – Detran-SP convida o público em geral a participar da sessão da consulta pública e apresentar contribuições escritas à proposta. Assim, objetiva-se ampliar o debate, para que este envolva toda a sociedade brasileira.
As orientações para participação na Consulta Pública são as seguintes:
– as sugestões deverão ser apresentadas em formulário específico, no qual o interessado colocará seus dados e apresentará, ao preâmbulo, artigos, parágrafos ou incisos da proposta de Resolução, que pretenda alterar, além das contribuições e justificativas;
– é possível apresentar emendas substitutivas, modificativas ou supressivas;
– não serão aceitos formulários sem identificação completa do respondente;
– o formulário com as contribuições deverá ser entregue preenchido ao representante da Câmara Temática de Educação para o Trânsito, Habilitação e Formação de Condutores do Contran que estiver conduzindo os trabalhos, do horário de início até o encerramento da sessão de Consulta Pública, agendada para o dia 06-09-2017, das 9 h às 16 h, no Auditório Paulo Kobayashi, localizado na Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Parque do Ibirapuera, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP.
– as sugestões encaminhadas fora do prazo estipulado, ou que não forem apresentadas no formulário disponibilizado, não serão consideradas na sistematização das contribuições.
A íntegra da Minuta de Resolução e o modelo de formulário para as contribuições estão disponíveis no endereço: http:// www.denatran.gov.br/
Informações adicionais sobre os procedimentos relacionados à Consulta Pública poderão ser solicitadas pelo e-mail: consulta.denatran@cidades.gov.br. (Comunicado 3)
D.O. página 9
O artigo: , também pode ser encontrado no portal: IN Trânsito.
