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PL desobriga motoristas com deficiência de fazer exame de aptidão física quando for renovar CNH

A Câmara dos Deputados analisa proposta que desobriga motoristas portador de deficiência de se submeterem ao exame de aptidão física e mental sempre que precisar renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Pelo texto, os exames de aptidão física e mental só serão exigidos do condutor com deficiência se essa for a indicação do médico perito examinador.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5148/16, do deputado Renato Molling (PP-RS). “Nos parece sem razão obrigar a pessoa com deficiência, habilitada a conduzir veículo automotor, a se submeter a junta médica toda vez que tiver de renovar sua habilitação”, critica o autor.

Ele explica que, embora essa exigência não esteja expressa no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a legislação infralegal – Resolução 425/12, do Contran – ao se referir aos exames das pessoas com deficiência, o faz vinculando-os às juntas médicas.

“Essa determinação do Contran tem autorizado os departamentos de trânsito estaduais a exigir desses condutores a mesma avaliação médica minuciosa feita quando se candidataram à CNH”, acrescenta Molling.

Para o deputado, essa exigência representa um transtorno para as pessoas com deficiência, especialmente para as que residem no interior do País, obrigadas a se deslocar para cidades grandes. “Tal situação não deve continuar”, finaliza.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara.

Fonte: Portal do Trânsito

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Quando trocar o bebê conforto pela cadeirinha?

Aqui você irá descobrir como saber a hora certa de substituir o bebê conforto pela cadeirinha e garantir a segurança das crianças no trânsito.

No Brasil, o trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos. Somente em 2014, de acordo com dados do Ministério da Saúde, 1.654 crianças dessa faixa etária perderam a vida nesse tipo de acidente no país. A maioria delas, 34%, era passageira de um automóvel.

Quando o assunto é segurança de meninos e meninas dentro de carros, não há dúvidas: equipamentos como bebê conforto, cadeirinha e assento de elevação são essenciais para proteger os pequenos. Estudos americanos demonstram que, quando instalados e usados corretamente, esses dispositivos de retenção diminuem o risco de óbito em até 71% em caso de acidentes.

O Código Brasileiro de Trânsito determina que, até os sete anos e meio, todas as crianças devem obrigatoriamente ser transportadas usando um desses equipamentos. Mas, você sabe quando é a hora de trocar de um dispositivo para outro?

Para te ajudar nessas transições, a Criança Segura mostra quando trocar o bebê-conforto pela cadeirinha.

O bebê conforto

O bebê conforto é o primeiro dispositivo de retenção que será usado pela criança. Ele deve ser utilizado desde o nascimento, pois esse equipamento é pensado especialmente para recém-nascidos. Ele possui um formato de concha, que acomoda e protege o bebê da melhor forma possível.

Esse dispositivo deve ser instalado de costas para o movimento e obedecendo a um ângulo de inclinação de, no mínimo, 45°.

Quando trocar o bebê conforto pela cadeirinha?

De acordo com a legislação brasileira, a criança deve usar esse equipamento até completar um ano de idade.

Entretanto, familiares e responsáveis devem ficar atentos ao manual do equipamento e verificar qual o limite máximo de peso suportado (geralmente até 13 kg). Quando a criança ultrapassar esse peso, já é hora de trocar pela cadeirinha.

Além disso, se o topo da cabeça da criança ultrapassar o limite do bebê conforto, também é preciso trocar o equipamento, pois dessa forma ele já não protege completamente a criança em caso de colisão.

Vale ressaltar que a posição na qual o bebê conforto é instalado – de costas para o movimento – é a mais segura para a criança dentro de um carro. Por isso, quanto mais tempo você puder manter a criança nesse equipamento, melhor. Se as perninhas da criança ficarem dobradas quando ela estiver no dispositivo, do ponto de vista da segurança, não tem problema.

As informações são da ONG Criança Segura

Fonte: Portal do Trânsito

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CNH fora da validade é aceita para embarques domésticos em território nacional

Medida foi decidida pelo Contran; órgão entende que a validade se refere apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.

Embarque com CNH_josecruz_ABr

A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é aceita como documento de identificação válido para embarques domésticos em território nacional, mesmo se estiver fora da validade. A medida foi acatada pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), na última semana, após decisão do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Segundo o órgão, a validade da CNH se refere apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. Por isso, a carteira de motorista pode ser usada como documento de identificação em todo o país mesmo após expirada a data de validade.

Em comunicado, a Anac ressalta que a cópia da CNH fora da validade, mesmo que autenticada, não é aceita como documento válido para embarque. A carteira de estudante também não é um documento de identificação previsto. São considerados válidos para brasileiros adultos, em voos domésticos, documentos de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, como RG, CNH e Carteira de Trabalho; cópia autenticada do documento de identificação civil, com exceção da CNH; e boletim de ocorrência, em casos de furto, roubo ou extravio, na validade prevista pelo órgão de segurança.

Para voos internacionais, o documento necessário é o passaporte brasileiro válido, exceto para Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Chile, Peru, Equador, Colômbia e Venezuela, onde também é aceito o RG emitido pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados ou do Distrito Federal. Nos casos de furto, roubo ou extravio, outro passaporte deve ser retirado.

A Anac alerta que, nos casos de embarques domésticos e internacionais de menores, é aconselhável consultar a empresa aérea com antecedência e verificar o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente, além das exigências da Vara da Infância e da Juventude da localidade de embarque. Em caso de divergência existente em relação às normas da Anac para o embarque de menores, prevalecem as regras definidas pelo poder Judiciário.

Com informações da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil)

Fonte: CNT

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Anfavea revisa projeções e espera crescimento de 35,6% nas exportações de veículos

No mercado interno, produção e venda de caminhões têm resultados fracos.

Iveco-Unifemm

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Portaria Detran-SP 137, de 1-6-2017

Altera a Portaria DETRAN-SP 101, de 26-2-2016.

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP.

Considerando a necessidade de readequação de critérios para o credenciamento dos Centros de Formação de Condutores, Diretores Geral e de Ensino e Instrutores de Trânsito, para a realização dos cursos de formação teórico-técnica e de prática de direção veicular, RESOLVE:

Artigo 1º – Alterar a Portaria DETRAN-SP 101, de 26-02- 2016, que Regulamenta o credenciamento de Centros de Forma- ção de Condutores, Diretores Geral e de Ensino e Instrutores de Trânsito para a realização de cursos de formação teórico-técnica e de prática de direção veicular, nos seguintes termos:

I – alterar a redação: a) do inciso III do artigo 35, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 35 – … …

III – certidões negativas da empresa, de débitos federais, estaduais e municipais;” (NR). b) do inciso III do artigo 46, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 46 – … …

III – certidões negativas da empresa, de débitos federais, estaduais e municipais;” (NR).

II – acrescer três parágrafos ao artigo 38, numerados como 3º e 4º, com a seguinte redação: “

• 3º – As aulas de prática de direção veicular para todas as categorias de habilitação deverão ser realizadas em vias públicas urbanas ou rurais, ou em área específica de treinamento que atenda às exigências da legislação vigente, e dentro do limite territorial do município no qual o CFC está registrado.
• 4º – Na hipótese de compartilhamento de veículo ciclomotor entre CFCs credenciados em municípios distintos, nos termos do compartilhamento previsto no § 2º do artigo 30 desta Portaria, as aulas práticas de direção veicular para a categoria “ACC” devem ser obrigatoriamente realizadas dentro do limite territorial do município de origem do CFC que possui o veículo.”.

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea “j”, do inciso III, do artigo 59 da Portaria DETRAN-SP 101, de 26-02-2016.

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NAS FÉRIAS, CONDUTORES DEVEM ESTAR ATENTOS AOS CICLISTAS MIRINS NAS RUAS

Pais não devem permitir que pedalem sem equipamentos adequados para a segurança e em locais perigosos

As férias escolares chegaram novamente. Mesmo sendo inverno, as crianças se preparam para a diversão, como pedalar, por exemplo. Mas se a diversão deve imperar para os pequenos, para os pais as precauções podem evitar sustos ou acidentes dos seus filhos. Além deles, os motoristas devem estar sempre atentos também para evitar acidentes com crianças que, por ventura, estiverem nas ruas pedalando ou executando qualquer outro tipo de brincadeira.

Os primeiros cuidados com os ciclistas de qualquer idade estão relacionados aos equipamentos de segurança e o principal deles é o capacete, que pode reduzir lesões graves e até traumatismo craniano. A orientação para os pais é que sempre comprem o equipamento com o selo do INMETRO e verifiquem se o capacete está fixado sem folgas na cabeça da criança – entretanto, ele também não deve ficar muito apertado.

Muitas crianças também costumam usar chinelos na bicicleta, o que não é recomendado. O ideal são os calçados fechados que protegem os pés e não enroscam nos pedais. Os pais ainda devem estar atentos ao tamanho adequado da bicicleta ao tamanho da criança.

Outra medida importante é observar a manutenção da bicicleta, sobretudo dos freios para evitar imprevistos e acidentes.

E todo pai ou responsável deve levar muito a sério o fato que crianças devem ser acompanhadas por adultos em suas atividades e que o espaço adequado para os pequenos circularem de bike não são as ruas; mesmos as menos movimentadas. O ideal é levar as crianças para pedalar em parques e ciclovias, onde a segurança é mais garantida.

Ao respeitar esses cuidados, a bicicleta é sempre uma opção sustentável, segura, econômica e divertida. E tem mais: é uma atividade que garante o bem-estar físico de quem adota essa opção.

Fonte: ONSV

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PRF anuncia suspensão temporária de serviços por limitação no orçamento

Atividades de patrulhamento, resgate aéreo e atendimento ao público em unidades estão afetadas.

As informações são da Agência CNT de Notícias

Fonte: Portal do Trânsito

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Venda de veículos novos cresce no semestre pela 1ª vez desde 2013

No acumulado de janeiro a junho, os emplacamentos subiram 3,65% na comparação com o primeiro semestre de 2016.

Fonte: G1

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Quando trocar a cadeirinha pelo assento de elevação?

Descubra a hora certa de substituir a cadeirinha para garantir a segurança das crianças no trânsito.

No Brasil, o trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de cinco a 14 anos e, quando o assunto é segurança de meninos e meninas dentro de carros, não há dúvidas: equipamentos como bebê conforto, cadeirinha e assento de elevação são essenciais para proteger os pequenos. Estudos americanos demonstram que, quando instalados e usados corretamente, esses dispositivos diminuem o risco de óbito em até 71% em caso de acidentes.

O Código Brasileiro de Trânsito determina que, até os sete anos e meio, todas as crianças devem obrigatoriamente ser transportadas usando um desses equipamentos.

A ONG Criança Segura dá dicas sobre como saber que é o momento certo de substituir a cadeirinha pelo assento de elevação (também conhecido como booster).

A cadeirinha

De acordo com a legislação brasileira, a criança deve usar esse equipamento de um a quatro anos de idade.

Nesse dispositivo, a criança fica sentada de frente para o movimento, na mesma posição que os demais ocupantes do veículo.

As tiras da cadeirinha devem sair da fenda na altura do ombro da criança, ou acima, e serem ajustadas ao corpo com um dedo de folga entre o peito e as tiras.

Quando trocar a cadeirinha pelo assento de elevação (ou booster)?

Familiares e responsáveis devem ficar atentos ao manual do equipamento e verificar qual o limite máximo de peso suportado (geralmente de 9 kg a 18 kg). Quando a criança ultrapassar esse peso, já é hora de trocar pelo assento de elevação.

Além disso, se a linha dos olhos da criança ultrapassar o topo da cadeirinha, também é preciso trocar o equipamento, pois dessa forma ele já não protege completamente a criança em caso de colisão.

No mercado, há diversos modelos desses equipamentos, que vão dos mais simples (apenas um assento para a criança sentar em cima) aos mais completos (com encosto, apoio para braços, passador para o cinto de segurança do carro e proteção lateral).

É muito importante que os pais façam a escolha do assento de elevação ou booster de acordo com o tamanho da criança. É comum vermos crianças que já ultrapassaram o limite de peso e altura da cadeirinha comum, mas que ainda parecem pequenas e frágeis demais para o assento de elevação. Nesse caso, os pais podem priorizar um assento de elevação mais completo e com estrutura mais robusta.

Fonte: Portal do Trânsito

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Contran atesta CNH como documento de identificação mesmo vencida

Que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é válida como documento de identidade em todo território nacional, todos já sabiam. Agora, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) emitiu um Ofício que atesta que os motoristas podem utilizar o documento, para fins de identificação, mesmo estando a CNH vencida.

Segundo o Contran, é possível continuar usando o documento como identidade, pois a data de validade refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. Por esse motivo, órgãos, estabelecimentos comerciais e pessoas jurídicas não podem recusar a CNH vencida como documento de identificação.

A decisão aconteceu durante Reunião Ordinária que ocorreu no último dia 21 de junho e o documento foi assinado pelo presidente do Contran, Elmer Coleho Vicenzi.

Para o Dr. Marcelo Araújo, advogado especialista em trânsito, a interpretação do Contran é correta. “A parte do meu entendimento que o CONTRAN não teria a competência para tal manifestação, por não se tratar de matéria de trânsito, entendo que a interpretação é correta, e até meio óbvia, conforme abordei em artigo publicado em 2013. Vou além: entendo que a Permissão de quem já obteve a CNH continua se prestando a identificação pessoal, bem como a primeira via quando outra ou outras são emitidas, inclusive por mudança de categoria”, explica.

Fonte: Portal do Trânsito

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